Câmara aprova Lei Larissa Manoela que prevê regra para uso do dinheiro pelos pais

Na última terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto denominado de “Lei Larissa Manoela”. A legislação faz referência à atriz e prevê regras para o uso do dinheiro pelos pais no caso de artistas mirins.

⚖ O texto detalha quais seriam as condutas abusivas dos responsáveis quando da administração dos bens de um filho menor de 18 anos. O texto começou a circular no Congresso em 2023, depois que a história da atriz global ganhou repercussão no país.

O principal ponto da nova legislação é sobre os direitos da criança e do adolescente ao ganhar seu próprio dinheiro, mudando algumas partes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele protege contra o uso indiscriminado dos recursos sem um motivo justificado e também contra o proveito econômico.

A nova lei também enquadra certas situações como violência patrimonial, considerando que os bens obtidos por meio de uma atividade devem ser usados com o objetivo de garantir a formação e o bem-estar do menor de idade. O texto também impede que os filhos vendam ou renunciem seus direitos em participações em empresas.

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Nesta edição, ficou-se decidido que, até os 16 anos, o filho não pode participar das decisões tomadas sobre o dinheiro. No entanto, a partir da maioria, além de opinar, o filho também pode questionar os responsáveis judicialmente sobre as decisões tomadas por eles.

O texto teve autoria da deputada Silvye Alves (União Brasil-GP) e contou com relatoria de Rosângela Moro (União Brasil-SP). Agora, depende de análise do Senado Federal e, caso aprovado, sanção do presidente da República.

O caso de Larissa ficou famoso depois que a atriz deu uma entrevista à "TV Globo" dizendo que nem sequer tinha dinheiro para comprar um milho na praia. É importante destacar que ela é uma das personalidades jovens mais conhecidas do país, com fama na televisão e também na internet.

Em 2023, a atriz abriu um processo de auditoria contra os pais para investigar a venda de uma mansão em Orlando. Larissa abriu mão de uma fortuna de R$ 18 milhões com o objetivo de encerrar a disputa e “dar o conforto necessário para os pais”, declarou.