Brasil defende STF e Pix em resposta a investigação comercial dos EUA

🗣️ O governo do Brasil enviou na última segunda-feira (18) sua resposta oficial ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), no processo de investigação instaurado pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Na manifestação, o país nega a existência de políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA.

“O Brasil reitera que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade das investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do escopo da Organização Mundial do Comércio, que é o único e apropriado fórum para resolução de disputas comerciais entre os seus membros”, diz a carta.

Os EUA investigam práticas comerciais brasileiras classificadas como “desleais”. Entre os itens em análise estão o PIX, o desmatamento ilegal, a propriedade intelectual e o mercado de etanol. O Brasil, em sua resposta, detalhou justificativas para todos os tópicos da acusação feita pelos Estados Unidos.

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💬 "O Brasil insta o USTR a reconsiderar o início desta investigação e a iniciar um diálogo construtivo. Medidas unilaterais previstas na Seção 301 podem comprometer o sistema multilateral de comércio e ter consequências adversas para as relações bilaterais", disse o governo brasileiro. 

No texto, o Brasil ainda apresenta contrapontos a argumentos citados por Trump. “De acordo com dados dos EUA, em 2024 os Estados Unidos exportaram US$ 78,4 bilhões em bens e serviços para o Brasil, enquanto importaram US$ 49 bilhões em bens e serviços brasileiros – resultando em um superávit comercial de US$ 29,3 bilhões, o quarto maior superávit que os Estados Unidos tiveram com qualquer país do mundo”, destacou a carta. 

Pix e STF

Sobre o Pix, a posição brasileira foi de que as regras que orientam o sistema têm como objetivo assegurar segurança e defesa do consumidor, sem discriminar empresas estrangeiras.

"A participação de mais de 900 prestadores de serviços de pagamento no Pix demonstra a eficácia da abordagem do Banco Central do Brasil. Além disso, o marco de participação do Pix — que inclui modelos de negócios como a iniciação de pagamentos — cria oportunidades para grandes empresas de tecnologia interessadas em operar no sistema", afirmou o governo em documento. 

💭 Ainda segundo o governo, nenhuma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) ou decisão judicial relacionada ao assunto resulta em práticas discriminatórias que prejudiquem direitos fundamentais ou a atuação de companhias dos EUA.

"Em resumo, nenhuma das alegações em relação à decisão do STF ou às ordens judiciais subjacentes resulta em medidas discriminatórias que afetem de forma indevida os direitos fundamentais de qualquer parte ou a capacidade das empresas norte-americanas de participar competitivamente nos mercados brasileiro ou global."