Uma das principais dúvidas relacionadas ao Bitcoin e outras criptomoedas diz respeito a sua legalidade. Afinal, comprar, vender e acumular Bitcoins é legal ou ilegal?

Confira a cotação do Bitcoin hoje e da Ethereum hoje.

A resposta para a pergunta acima é o que você encontra em mais um conteúdo da série Criptomoedas que o Investidor 10 preparou para você! Confira ao longo do artigo tudo o que se sabe até o momento sobre a regulamentação do Bitcoin e demais moedas virtuais aqui no Brasil e em outras partes do mundo e entenda como é tratada a sua legalidade.

Bitcoin é legal ou ilegal investir?

Bitcoin é legal ou ilegal?
Homem mostra em suas mãos uma moeda de Bitcoin – Foto: Freepik

A resposta para essa pergunta varia de uma país para outro, aqui no Brasil por exemplo, não existe nenhuma lei ou regulamento que impeça o investimento e a mineração de Bitcoins ou até mesmo o seu uso como moeda de compra. No entanto, em alguns países do mundo os Bitcoins e outras criptomoedas são proibidos.

Aqui no Brasil ainda não existem previsões legais que condenam qualquer tipo de operação com Bitcoins e portanto elas não podem ser consideradas ilegais. Pelo menos é o que dita o princípio da legalidade, presente no ordenamento jurídico brasileiro e que deixa bem claro o seguinte:

“Não há crime ou pena sem lei: anterior, escrita, estrita, certa e necessária.”

Logo, não havendo lei que proíba, não há no que se falar em ilegalidade do Bitcoin ou de qualquer outra moeda virtual. Pode parecer estranho para alguns que um país permita a operação de uma moeda não oficial no seu território. No entanto, a grande verdade é que os órgãos governamentais encontram dificuldades até mesmo em proibir ou regulamentar os Bitcoins devido uma das suas principais características, a descentralização.

Os Bitcoins e outras moedas virtuais foram criadas justamente para oferecer maior independência financeira as pessoas, logo, não existem instituições financeiras ou governamentais que sejam responsáveis por elas. A Blockchain, como é chamada a rede Bitcoin é totalmente independente e auto sustentável.

A regulamentação do Bitcoin no Brasil

Bitcoin é legal ou ilegal?
Duas moedas douradas do Bitcoin – Foto: Freepik

Ao contrário do que muitos pensam, a comercialização, mineração ou outras atividades envolvendo Bitcoins está muito longe de se tornar ilícita, isso porque, já existe inclusive um Projeto de Lei tratando sobre a sua regulação aqui no Brasil.

O Projeto de Lei 2303/2015 estuda a possibilidade de se permitir o uso de moedas virtuais como o Bitcoin em programas de milhagem aérea sob a supervisão do Banco Central.

Por falar no Banco Central, em seu Comunicado Nº 25.306 de 19 de Fevereiro de 2014, a instituição tratou de esclarecer sobre os riscos decorrentes da aquisição das chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptografadas” e da realização de transações com elas. No entanto, deixou claro que o assunto ainda é estudado pela comunidade internacional e que as moedas virtuais não tem se mostrado capazes de oferecer riscos ao Sistema Financeiro Nacional. Confira alguns trechos do comunicado logo na sequência.

Bitcoin é legal ou ilegal? Um alerta aos riscos das moedas virtuais

No seu comunicado o Banco Central tratou de esclarecer os principais riscos envolvendo as transações com as chamadas criptomoedas, veja:

“As chamadas moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária. Algumas são emitidas e intermediadas por entidades não financeiras e outras não têm sequer uma entidade responsável por sua emissão. Em ambos os casos, as entidades e pessoas que emitem ou fazem a intermediação desses ativos virtuais não são reguladas nem supervisionadas por autoridades monetárias de qualquer país.”

“Essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários.”

“Na mesma linha, a eventual aplicação, por autoridades monetárias de quaisquer países, de medidas prudenciais, coercitivas ou punitivas sobre o uso desses ativos, pode afetar significativamente o preço de tais moedas ou mesmo a capacidade de sua negociação.

Conclusões dos organismos de controle até o momento

O Banco Central também deixou claro o seu posicionamento e também o de outras públicas a respeito das moedas virtuais e os seus impactos para o Sistema Financeiro Nacional.

“A utilização das chamadas moedas virtuais e a incidência, sobre elas, de normas aplicáveis aos sistemas financeiro e de pagamentos têm sido temas de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, com poucas conclusões até o momento.”

“No Brasil, embora o uso das chamadas moedas virtuais ainda não se tenha mostrado capaz de oferecer riscos ao Sistema Financeiro Nacional, particularmente às transações de pagamentos de varejo (art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.685/2013), o Banco Central do Brasil está acompanhando a evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento –, para fins de adoção de eventuais medidas no âmbito de sua competência legal, se for o caso.”

Além do Banco Central a Receita Federal já se pronunciou sobre o assunto, esclarecendo que os investimentos e transações em criptomoedas deve sem registrados como bens na declaração anual de imposto de renda, sendo recolhidos ainda parte dos lucros sobre as transações a favor do fisco a título de tributação do Imposto de Renda. 

Bitcoin é legal oou ilegal? O que a Receita Federal diz sobre as criptomoedas?

Bitcoins são tributados?
Em evidências algumas moedas do Bitcoin – Foto: Freepik

Confira as regras definidas pela Receita Federal a respeito da declaração e tributação do Bitcoin e das demais moedas virtuais:

  • Movimentações mensais inferiores a R$ 35.000,00 em criptomoedas são isentas de tributação, mas de qualquer forma precisam ser declaradas na sessão de bens da declaração anual de Imposto de Renda.
  • As corretoras de criptomoedas estão obrigadas a enviar mensalmente um extrato detalhado de movimentações realizadas por clientes em bitcoins e outras criptomoedas nas suas plataformas.
  • Os ganhos de capital provenientes da valorização das criptomoedas em movimentações mensais superiores a R$ 35.000,00 são tributados O recolhimento do Imposto de Renda deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.
  • Sobre os lucros obtidos com Bitcoins e outras criptomoedas incidem as seguintes alíquotas de contribuição:
  1. 15% sobre o ganho líquido mensal de até R$ 5 milhões;
  2. 17,5% sobre o ganho acima de R$ 5 milhões e abaixo de R$ 10 milhões; 
  3. 20% sobre o ganho acima de R$ 10 milhões e abaixo de R$ 30 milhões;
  4. 22,5% sobre o ganho mensal acima de R$ 30 milhões.

Sendo assim, podemos concluir com clareza e convicção que hoje os Bitcoins são legais no Brasil. Afinal, não existe qualquer lei ou regulamentação que proíba a realização de movimentações com as chamadas moedas virtuais, pelo contrário já existe até mesmo tributação sobre os lucros obtidos com as mesmas, destacando-se ainda que na hipótese de ilegalidade não poderia existir sequer tributação sobre as criptomoedas.

Por fim, apesar de não haver quaisquer disposições contrárias ou proibitivas quanto aos Bitcoins e demais criptomoedas no Brasil, no entanto, é preciso deixar claro que o seu uso não é permitido para o financiamento ou para a prática de atos ilegais previstos em lei.

No Comunicado Nº 25.306 de 19 de fevereiro de 2014 o próprio Bacen tratou de esclarecer esse ponto:

“Além disso, esses instrumentos virtuais podem ser utilizados em atividades ilícitas, o que pode dar ensejo a investigações conduzidas pelas autoridades públicas. Dessa forma, o usuário desses ativos virtuais, ainda que realize transações de boa-fé, pode se ver envolvido nas referidas investigações.”

Aqui mais uma vez fica claro, que desde que não utilizadas para o financiamento de atividades ilícitas, não há qualquer impedimento relacionado as moedas virtuais.

Mesmo não sendo ilegal no Brasil, o que gera tanta desconfiança em relação as criptomoedas?

Bitcoin é legal ou ilegal?
Moeda do Bitcoin – Foto: Freepik

Como tudo que ainda é novo e não muito bem entendido por uma parcela significativa da população as criptomoedas acabam gerando desconfiança e muitas dúvidas. Dentre os principais pontos para gerar tamanha desconfiança podemos citar os seguintes:

  • Ausência de um órgão central e regulador que ofereça segurança e administre o mercado Bitcoin e as moedas virtuais;
  • Falta de regulação e determinações claras sobre o assunto por parte dos órgão reguladores e fiscalizadores;
  • Não existência de uma representação física do Bitcoin, como cédulas ou moedas;
  • Alta volatilidade da moeda que historicamente sofre quedas e altas significativas;
  • Pouca disseminação de informações com credibilidade sobre o assunto e publicação de notícias falsas;
  • Receio quanto a possíveis ataques de hackers;
  • Não aceitação das moedas virtuais por todos os estabelecimentos comerciais e países de forma geral;
  • Dentre outros fatores.

Como podemos observar, apesar de não existir restrições legais alguns aspectos geram desconfiança em relação às moedas virtuais, dentre eles a falta de um órgão regulador e determinações claras sobre o assunto.

Bitcoin é legal ou ilegal? Conheça a posição de outros países a respeito do Bitcoin e demais moedas virtuais

O Bitcoin e outras moedas virtuais
Criptomoedas – Foto: Freepik

Além do Brasil, outros países já se pronunciaram a respeito da legalidade ou ilegalidade dos Bitcoins e outras moedas virtuais, muitos deles assim como o Brasil, estudam a possibilidade de regulamentação das moedas virtuais e alertam sobre os seus riscos, como é o caso da Argentina, do Canadá, da União Europeia, dos Estados Unidos e do Reino Unido.

Por outro lado existem países que já declararam a ilegalidade das operações com moedas virtuais nos seus territórios, declarando o Bitcoin como algo ilegal. Para os seguintes países as moedas virtuais são ilegais, veja:

  • Afeganistão
  • Arábia Saudita
  • Argélia
  • Bangladesh
  • Bolívia
  • Equador
  • Marrocos
  • Paquistão
  • Catar
  • República da Macedônia
  • Vanuatu
  • Vietnã

Por enquanto, ao menos aqui no Brasil, não há qualquer impeditivo em relação as criptomoedas ou moedas virtuais.

Qual a sua opinião sobre o assunto, você acredita que exista segurança jurídica suficiente para se investir em Bitcoins no Brasil ou em algum outro país? Você investe ou investiria em Bitcoins? Nos envie o seu comentário!

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