Magnitsky? Flávio Dino decide que leis estrangeiras não têm efeito no Brasil

🚨 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18), que leis e decisões estrangeiras não podem afetar cidadãos brasileiros em território nacional, quando relacionadas a atos praticados dentro do Brasil.

A decisão responde a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que buscava impedir que municípios brasileiros recorressem à Justiça de outros países para responsabilizar mineradoras por desastres ambientais ocorridos no Brasil, como os de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).

De acordo com Dino, ficam vedadas, no Brasil, imposições ou restrições de direitos resultantes de medidas unilaterais tomadas por outros países.

Isso inclui sanções políticas, comerciais ou financeiras determinadas por legislações estrangeiras, quando voltadas contra pessoas físicas, empresas ou bens situados no território brasileiro.

Na decisão, o ministro afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro; relações jurídicas aqui celebradas; bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem.”

Com isso, empresas e instituições brasileiras ficam proibidas de aplicar restrições de caráter internacional, como bloqueios de ativos ou barreiras contratuais, quando estas se basearem apenas em medidas unilaterais estrangeiras.

Relação com as sanções a Alexandre de Moraes

Embora a decisão não cite diretamente o caso, o entendimento do STF também impacta a recente sanção aplicada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky.

No final de julho, o governo norte-americano, liderado por Donald Trump, acusou Moraes de violações a direitos humanos e determinou o congelamento de seus ativos nos EUA, além de proibir que cidadãos americanos realizem negócios com ele.

Com a decisão de Dino, porém, tais medidas não produzem efeitos em território brasileiro, o que significa que Moraes não pode ter restrições impostas por bancos ou empresas que operem exclusivamente sob a legislação nacional.

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Justificativas do ministro

Segundo Dino, sua decisão foi motivada pelo aumento da pressão internacional sobre países como o Brasil, o que comprometeria a soberania nacional.

“Nesse período de pouco mais de um ano, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras. Com isso, na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que a decisão busca proteger o Brasil contra tentativas de “subordinação automática” a interesses externos, reforçando que apenas instituições nacionais podem aplicar sanções válidas em território brasileiro.

A medida deve ter repercussão tanto em casos ambientais e comerciais, como os envolvendo mineradoras, quanto em episódios de sanções internacionais contra autoridades brasileiras.

Especialistas apontam que a decisão pode ser vista como uma resposta institucional às pressões internacionais, reforçando o princípio de que apenas organismos multilaterais ou acordos bilaterais podem legitimar a aplicação de medidas externas no Brasil.

📊 Ainda não há informações se haverá contestação ou revisão da decisão no plenário do STF.