Governo vai recorrer na Justiça contra derrubada do IOF, diz AGU

Nesta terça-feira (1º), o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo federal vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a revogação do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) aprovada pelo Congresso Nacional.

"Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada", afirmou Messias. Segundo o advogado-geral da União, o Ministério da Fazenda já foi solicitado a apresentar dados que sustentem a medida.

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“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse da AGU.

A Advocacia-Geral da União afirma que o decreto do presidente Lula, que elevou a alíquota do IOF, está dentro da competência constitucional e não ultrapassa os limites estabelecidos em lei, já que segue o teto de 1,5% ao dia. Além disso, disse que a derrubada do aumento provocará "riscos fiscais graves ao Estado brasileiro".

Vale citar que, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou mais cedo que a decisão tomada pela AGU é de natureza técnica. "O presidente tem que preservar as suas prerrogativas constitucionais que ele jurou defender. Então o advogado-geral da União foi incumbido pelo presidente de saber se atravessaram os limites estabelecidos pela Constituição", disse.

A decisão é positiva para quem investe em previdência

Com a derrubada do aumento do IOF, alguns investidores podem respirar com alívio, é o que afirma Tatiana Guedes, Gerente de Produtos da Investsmart.

"Para quem investe em previdência, a notícia traz um sinal positivo. Este é um produto que “conversa” com o futuro, e cada nova taxa ou imposto reduz a eficiência da estratégia Ao manter a isenção do IOF, o Congresso contribui para um ambiente mais previsível e estável, favorecendo tanto o planejamento da aposentadoria quanto a organização sucessória", analisou.

Na outra ponta, especialistas apontam que a derrubada dos decretos presidenciais não significa um alívio para contribuintes ou empresas, já que as demais medidas tributárias continuam em vigor por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, que traz uma série de aumentos fiscais, especialmente sobre o Imposto de Renda.

“A MP continua valendo, ainda que seus efeitos, no caso do IR, estejam condicionados à aprovação até o fim do ano, por força do princípio da anualidade. Ou seja, nada muda para 2025, mas, se o Congresso não barrar, os impactos virão fortes em 2026”, explicou o tributarista Marcelo Censoni, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.