Emendas Pix: Deputados concluem votação e lei segue para sanção de Lula

🗳️ O projeto de lei que prevê a regulamentação das chamadas "emendas Pix" tiveram aprovação nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados, após o Senado ter feito alterações no texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), medida que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento.

A nova lei surgiu devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O relator, deputado Elmar Nascimento (União/Bahia), rejeitou mudanças significativas no texto propostas pelo Senado, como o aumento de oito para dez do total de emendas de bancada estadual.

Segundo o relator, esse aumento poderia ser interpretado como extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes.

O Plenário seguiu seu parecer e acatou, no entanto, sugestão de deixar de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação se elas forem de interesse nacional, podendo ter destinatário ou localização específica se isso já constar do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

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Freio nas emendas Pix

Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas Pix, o projeto também fixa novo parâmetro de valor, seguindo diretriz da decisão do Supremo que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais ou limites de despesas”.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares (2% para individuais e 1% para bancada) do ano seguinte.

Tal parâmetro acaba por permitir um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23).

💰 Conforme o texto aprovado, exceto para emendas de correção de erros ou omissões, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida. No caso das emendas de comissão, o valor será de R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, o limite seguirá a regra do regime fiscal: correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

No caso das emendas não impositivas (de comissão), o valor global será o do ano anterior, corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior àquele a que se refere o Orçamento votado.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)