Orçamento de 2024 do Governo pode violar leis fiscais, alerta TCU
O contingenciamento é realizado para conter gastos a fim de garantir o cumprimento das metas fiscais, que neste ano tem o objetivo de eliminar o déficit primário.
🚫 A análise realizada pela equipe técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que a proposta do governo para limitar o contingenciamento máximo de recursos do orçamento em R$ 25,9 bilhões em 2024 pode violar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação de finanças públicas, sujeitando os agentes públicos envolvidos a possíveis sanções.
Essa conclusão foi resultado de uma consulta aberta pelo MPO (Ministério do Planejamento e Orçamento), com o ministro Jhonatan de Jesus atuando como relator do processo, cuja decisão final ainda está pendente de agendamento para julgamento em plenário.
Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destaca a governança decisória da Corte, que valoriza a exposição e consideração de diversas opiniões, ressaltando que a manifestação oficial só ocorre por meio do Plenário dos ministros.
A consulta foi instaurada pelo governo com base na inclusão de um trecho na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que exclui do contingenciamento um conjunto de despesas destinadas a garantir um crescimento real de 0,6% nos gastos, uma condição imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para manter a meta de superávit primário em zero para o ano.
Isso implicaria em uma redução do contingenciamento máximo de recursos de R$ 56 bilhões para R$ 25,9 bilhões em 2024. O contingenciamento é realizado para conter gastos a fim de garantir o cumprimento das metas fiscais, que neste ano tem o objetivo de eliminar o déficit primário.
De acordo com os auditores do TCU, o trecho adicionado à LDO esvazia o poder de contingenciamento estabelecido pela LRF. Eles argumentam que a LDO, por ser uma lei ordinária, não pode modificar a regra do contingenciamento estipulada pela LRF, que é complementar e está em pleno vigor.
Além disso, os técnicos afirmam ao jornal que o contingenciamento deve se limitar às despesas essenciais para o funcionamento da administração pública, conforme previsto no novo contexto fiscal, e não a um conjunto maior de despesas para garantir um crescimento mínimo de 0,6%.
Assim, a interpretação da equipe técnica é que a ressalva feita na LDO não se trata de uma exceção de despesa, mas sim de um valor, o que não está em conformidade com as disposições da LRF, sugerindo que um novo limite máximo de contingenciamento foi estabelecido em substituição ao previsto na Lei Complementar 200/2023.
Renda fixa isenta de IR está entre as captações favoritas das empresas em 2024
Emissão de debêntures e mercado secundário de renda fixa batem recordes entre janeiro e setembro, diz Anbima
Quais tipos de renda fixa ganham e perdem com a eleição de Trump?
Renda fixa em dólar pode ganhar mais fôlego com juros futuros em alta. Aqui no Brasil, a preferência é por títulos pós-fixados
Poupança renderá mais com Selic a 10,75%? Cuidado com o mico
Rentabilidade da caderneta de poupança pode ficar travada pelos próximos cinco anos
Tesouro Direto sobe mais de 1% em apenas 1 dia com agito das eleições nos EUA
Juros compostos caem e preços dos títulos saltam na marcação a mercado aqui no Brasil, com ligeira vantagem de Kamala Harris contra Donald Trump
Renda fixa premia até 2027 quem investe em Tesouro Selic e CDB fixo no CDI
Taxas dos DIs disparam após subida da Selic, mostrando que renda fixa pós-fixada não perde a coroa até 2027
Tesouro Direto: Melhor travar taxa de 12,50% a.a. ou ter CDB a 110% do CDI?
Tesouro Prefixado 2031 oferece remuneração historicamente alta na renda fixa do governo
Selic a 11,25%: Quanto rendem R$ 1 mil, R$ 5 mil e R$ 10 mil no Tesouro Selic
Banco Central decide novo rumo da taxa Selic no dia 6 de novembro; renda fixa com liquidez diária pagará mais juros compostos
Tesouro Direto: Nem confisco de dinheiro nos bancos derruba renda fixa
Títulos voltam a pagar mais de 12% ao ano, mesmo com dinheiro esquecido no radar