Sanepar (SAPR11): Agência reguladora nega recurso sobre destino dos precatórios

A decisão regulatória impacta a destinação dos montantes no equilíbrio financeiro.

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Publicado em 19/08/2026 às 12:35h Publicado em 19/08/2026 às 12:35h por Elanny Vlaxio
O anúncio aconteceu nesta quarta-feira (19) (Imagem: Divulgação)
O anúncio aconteceu nesta quarta-feira (19) (Imagem: Divulgação)
A Companhia de Saneamento do Paraná (SAPR11) sofreu uma derrota administrativa em sua tentativa de manter a divisão anterior dos recursos referentes a precatórios. O Conselho Diretor da Agência Reguladora de AGEPAR (Serviços Públicos Delegados do Paraná) negou o recurso apresentado pela Sanepar.
A decisão regulatória impacta a destinação dos montantes no equilíbrio financeiro e nas regras tarifárias do serviço de saneamento paranaense. No recurso rejeitado, a Sanepar pedia que fosse preservada a proporção definida anteriormente em documento, modelo que destinava 75% dos valores para a modicidade tarifária dos consumidores e reservava os 25% restantes para a própria companhia. 
Além dessa divisão, a petição da estatal solicitava que a concessão dos abatimentos ocorresse de forma linear a todos os usuários da rede.  Apesar do indeferimento sobre a divisão das verbas, a agência reguladora acolheu uma solicitação operacional apresentada pela empresa. 
O Conselho Diretor da AGEPAR deferiu o pedido de adiamento por 30 dias na implementação do desconto tarifário determinado pela nova norma técnica. A extensão do prazo foi concedida para permitir o desenvolvimento, a parametrização técnica e a adequação segura dos sistemas comerciais e de faturamento da Sanepar, garantindo que o repasse aos clientes ocorra sem inconsistências.
"A Companhia reitera que seguirá adotando todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e interesses", diz ainda o comunicado da empresa.