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Governo anuncia novas regras para big techs atuarem no Brasil; veja quais
Os decretos ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
Publicado em 20/05/2026 às 15:59h
Publicado em 20/05/2026 às 15:59h
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de big techs no Brasil, incluindo redes sociais.
As medidas foram anunciadas durante evento no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Os decretos ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
As novas regras
Um dos decretos altera a regulamentação do Marco Civil da Internet após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada no ano passado, que modificou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos publicados por terceiros.
Antes, o Marco Civil previa que as big techs só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com as novas regras, passa a existir a possibilidade de responsabilização mesmo sem decisão judicial em determinados casos.
O decreto estabelece que as plataformas deverão remover conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Além disso, as empresas precisarão informar os usuários sobre as medidas adotadas e criar mecanismos que permitam contestação das decisões. Na prática, as plataformas terão de oferecer canais para denúncias, comunicação ao autor da publicação e possibilidade de recurso.
Segundo o texto, em situações envolvendo crimes graves e casos classificados como “falhas sistêmicas” no dever de cuidado, as companhias poderão ser responsabilizadas. A responsabilização também poderá ocorrer quando houver pedido de retirada de conteúdo e a plataforma não realizar a remoção.
O segundo decreto concentra medidas voltadas à proteção de mulheres e meninas contra violência digital. Entre as determinações, as plataformas deverão disponibilizar canais específicos para denúncias de nudez, incluindo imagens reais e conteúdos falsos produzidos por Inteligência Artificial envolvendo pessoas reais.
Nesses casos, o conteúdo deverá ser retirado em até duas horas após a notificação feita pela vítima ou por representante legal. As novas regras também determinam que os algoritmos reduzam o alcance de ataques coordenados contra mulheres nas redes.