Novo teto do MEI? Câmara aprova proposta de correção anual pela inflação

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o PL (Projeto de Lei) que prevê novas regras para o MEI (Microempreendedor Individual). A principal delas é um novo modelo de reajuste para o limite anual de faturamento.

Segundo o texto, as empresas cadastradas nesta categoria terão a faixa superior atrelada ao limite da inflação oficial de cada ano. Ou seja, a cada ano em que a inflação suba, o teto do faturamento para este grupo também será elevado.

Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil, o que representa um limite mensal de pouco mais de R$ 6,7 mil. O valor está defasado há mais de dez anos, já que faz tempo que não houve nenhum reajuste, embora a contribuição mensal seja corrigida anualmente conforme a tabela do salário mínimo.

O modelo é um pouco diferente para o chamado MEI Caminhoneiro, que tem teto anual de R$ 256 mil, além de outras regras mensais.

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“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, disse o relator, deputado Daniel Agrobom (PSD).

A mudança é uma resposta a parte do mercado, que vem discutindo reformas na categoria há alguns anos. Para muitos especialistas, a falta de atualização dificulta o cenário de novos empreendimentos no país, já que a régua de corte é muito baixa.

Anteriormente, os parlamentares já haviam votado por subir o limite anual do MEI para R$ 150 mil por ano. O texto, no entanto, fez um caminho reverso, sendo avaliado primeiro no Senado e depois na Câmara.

Também na semana passada, os deputados aprovaram a parte do texto que previa o corte dos tributos após a inadimplência do empreendedor. Isto é, depois de seis meses sem pagar a contribuição obrigatória, será suspensa a geração automática do DAS-MEI, o que deve evitar o acúmulo de dívidas por quem está começando seu pequeno negócio.

“A medida cria uma pausa para que o contribuinte tome providências (quitação, parcelamento ou encerramento formal da atividade) antes que a dívida se torne impagável”, disse o autor do projeto, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade).

Agora, o PL segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Depois, vai ao Senado Federal, que é a última etapa de tramitação antes de chegar à mesa da Presidência da República para a publicação. Caso aprovadas pelos senadores, as novas regras podem entrar em vigor ainda em 2026.