🚨 Uma ação em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) pode alterar de forma significativa as regras para acordos de delação premiada no país e, dependendo do resultado, colocar em risco a efetivação da colaboração do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O processo foi apresentado pelo PT em 2021, é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e foi liberado para julgamento no plenário, mas ainda sem data definida.
O objetivo central da ação é estabelecer limites adicionais para a celebração e validade das delações, com foco na proteção de garantias individuais.
Caso o STF acolha os pedidos, haverá mudanças práticas na forma como a Polícia Federal e o Ministério Público conduzem negociações com investigados.
Delação feita sob prisão ilegal poderia ser anulada
Um dos pontos centrais trata da situação de investigados que firmam acordos enquanto estão presos. A ação propõe que, se a Justiça entender posteriormente que a prisão foi ilegal, toda a delação e as provas dela derivadas sejam anuladas. A legislação vigente não prevê essa consequência automática.
A proposta introduz a ideia de que a prisão pode comprometer a voluntariedade do acordo, o que poderia invalidar a colaboração.
Outro eixo da ação trata dos benefícios que podem ser concedidos ao colaborador. Entre as mudanças sugeridas estão a proibição de extensão de vantagens a familiares do delator, a restrição de benefícios apenas aos crimes investigados no caso específico e o impedimento de concessão de imunidade ampla em outras apurações.
Na prática, essas medidas tornam os acordos mais restritos ao processo em questão.
Informações de terceiros exigiriam autorização judicial específica
A ação também questiona o uso de informações sigilosas de terceiros obtidas pelo delator, como mensagens, e-mails ou registros privados.
A proposta estabelece que esses dados só possam ser utilizados mediante autorização judicial específica, com base no argumento de que envolvem direitos fundamentais como privacidade e sigilo de comunicações, que não poderiam ser flexibilizados apenas por um acordo entre as partes.
A proposta também amplia o direito de defesa de pessoas citadas em delações. Indivíduos delatados passariam a poder questionar judicialmente o próprio acordo e não apenas medidas derivadas dele, como buscas ou prisões.
Atualmente, o STF admite contestação de atos baseados na delação, mas não do acordo em si. A mudança abriria espaço para questionamentos diretos sobre a validade e os termos da colaboração.
PGR é contra; OAB apoia as mudanças
A PGR (Procuradoria-Geral da República), em parecer de 2022, defendeu a rejeição da ação, argumentando que as mudanças propostas criariam regras não previstas na legislação.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) adotou posição oposta, apoiando o pedido e afirmando que a aplicação atual das delações tem gerado distorções.
⚖️ A decisão do STF definirá se haverá mudanças estruturais no modelo de colaboração premiada adotado no país.
