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Teto de faturamento anual do MEI sobe para R$ 140 mil; veja novas medidas
Senado Federal também aprova perdão de dívidas aos microempreendedores individuais.
Publicado em 15/10/2026 às 20:34h
Publicado em 15/10/2026 às 20:34h
Finalmente o faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) subirá dos atuais R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês) para o montante de R$ 110 mil em 2027, além de R$ 140 mil a partir de 2028 (cerca de R$ 11.666 por mês). A medida foi aprovada nesta quinta-feira (15) no Senado Federal.
No detalhe, cerca de 78 senadores votaram favoráveis e nenhum contrário ao projeto de lei complementar encaminhado pelo governo Lula como aceno aos trabalhadores autônomos às vésperas do 2º turno das Eleições 2026, em que o petista tenta virar votos contra o senador Flávio Bolsonaro.
Como o benefício aos MEIs já teve aprovação na Câmara dos Deputados, onde recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários, agora só depende da própria assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
O projeto de lei sancionado pelo Congresso Nacional também concede perdão integral a débitos tributários dos microempreendedores constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo obrigações inscritas ou não na Dívida Ativa da União.
No caso, os microempreendedores deverão pagar regularmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.
Vale destacar também que os MEIs agora estão autorizados a contratarem até dois funcionários em determinadas atividades, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, o MEI só pode manter apenas um empregado.
Os dados mais recentes do Ministério da Fazenda apontam que o Brasil conta com 17,5 milhões de MEIs em situação regular, categoria que representa 78% das novas empresas abertas no país nos últimos 12 meses. A principal vantagem dos trabalhadores autônomos que aderem ao MEI são os benefícios tributários, em que o empreendedor paga apenas uma guia mensal unificada de valor fixo, o DAS-MEI, inferior a R$ 100.