Nesta sexta-feira (17), a Sanepar (SAPR11) entrou com um mandado de segurança na Justiça pedindo a suspensão de uma medida da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). Publicada em março, a decisão prevê a destinação de R$ 4 bilhões em precatórios diretamente para os consumidores.
Segundo a Agepar, o valor em questão seria dado como desconto nas tarifas de água dos paranaenses ou poderia ser usado como investimentos não onerosos. Havia um entendimento anterior de que só 75% do valor a receber teria essa destinação, portanto quase R$ 1 bilhão estaria livre.
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A concessionária defende que a mudança afeta a previsibilidade de distribuição de dividendos. Isto é, os 25% restantes seriam pagos como proventos aos acionistas, que agora ficam à mercê da decisão judicial. “É o dever do gestor que o mínimo que pode ser apropriado seja aquilo que colocamos nos nossos registros contábeis quando valia a regra de 75%-25%”, disse o CEO, em entrevista ao MoneyTimes.
Os precatórios são dívidas que a União tem para pagar aos seus credores. Neste caso, o valor se trata de indébito tributário.
Os investidores, inclusive, já saíram a fazer as contas e praticamente descontaram o eventual dividendo do preço das ações da companhia. Logo depois da decisão da Agepar, os papéis caíram 7%, porcentagem que se intensificou ainda mais nos últimos dias.
Na última sexta (17), as units da empresa fecharam o pregão cotadas em R$ 40,85, conforme dados da B3. Em um mês, os papéis caíram cerca de 1,4%.
Agência reguladora do Paraná dá destino ao saldo de R$ 4 bilhões em precatórios recebidos pela empresa.
Companhia de Saneamento do Paraná havia ganhado quantia bilionária que era devida pelo governo federal.
