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Reforma tributária: O que a receita anunciou para simplificar a transição?
O objetivo é reduzir as dificuldades operacionais e oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes.
Publicado em 11/11/2026 às 16:09h
Publicado em 11/11/2026 às 16:09h
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) um conjunto de medidas para facilitar a adaptação de empresas e contribuintes à reforma tributária, cuja implementação começa em janeiro de 2027.
Entre as iniciativas estão o adiamento da obrigatoriedade de seis documentos fiscais para março do próximo ano, a flexibilização temporária do recolhimento da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e a criação de mecanismos para evitar punições a empresas que cometerem erros de boa-fé durante o período de transição.
As medidas foram apresentadas pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa em Brasília. O objetivo é reduzir as dificuldades operacionais e oferecer mais segurança jurídica aos contribuintes.
Receita adia exigência de documentos fiscais
Uma das principais mudanças foi a transferência, de janeiro para 1º de março de 2027, da obrigatoriedade de seis documentos fiscais destinados a setores específicos.
A decisão considera as dificuldades de adaptação dos sistemas das empresas e do próprio Fisco.
Foram incluídos no adiamento:
- BP-e TM;
- BP-e aéreo;
- NFS-e para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet;
- DF-e do Simples Nacional para alienação de mercadorias;
- NF-e ABI, referente à alienação de imóveis;
- NFS-e para transporte coletivo municipal.
Barreirinhas explicou que a mudança é pontual e não representa o adiamento geral da reforma. Segundo ele, os documentos que tiveram a exigência transferida concentram as maiores dificuldades de adaptação.
“A reforma está valendo em janeiro, mas determinados documentos novos podem ser emitidos a partir dessas próximas datas”, afirmou o secretário.
Empresas poderão ter mais 30 dias para recolher a CBS
Outra medida envolve o prazo de pagamento definitivo da CBS, tributo federal que substituirá PIS e Cofins, além de assumir o espaço do IPI no novo modelo.
A Receita pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que o recolhimento definitivo da contribuição ocorra no segundo mês seguinte ao da vigência do tributo. A proposta também prevê a possibilidade de utilizar créditos presumidos no mês seguinte.
Na prática, a mudança concederia aproximadamente 30 dias adicionais para que empresas e contadores concluam os cálculos e façam os ajustes necessários no início da implementação. A iniciativa busca facilitar a adaptação ao modelo de CVP (Crédito Vinculado ao Pagamento) e ao split payment.
Receita prevê tratamento diferenciado para erros de boa-fé
A preocupação com possíveis falhas durante a adaptação também esteve entre os anúncios. Barreirinhas afirmou que empresas que demonstrarem boa-fé não deverão ser multadas ou punidas quando enfrentarem dúvidas relevantes ou dificuldades justificadas.
O secretário ressaltou, entretanto, que a medida não autoriza a omissão de informações ou a ocultação de dados do Fisco. A intenção é diferenciar erros decorrentes do processo de adaptação de condutas irregulares.
Regulamento da CBS terá nova versão
Além das medidas de flexibilização, a Receita apresentou o cronograma das próximas etapas de regulamentação e desenvolvimento dos sistemas da reforma.
Entre as entregas está a publicação do Regulamento 2.0 da CBS, prevista ainda para esta semana. O documento deverá incorporar atualizações e normas complementares para orientar a aplicação das novas regras.
Também está prevista para novembro a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes, além da apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida.
Já as normas complementares, elaboradas em conjunto com o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), deverão ser divulgadas até o início de dezembro.