🚨 A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) se reúne nesta quarta-feira (18), para julgar duas acusações de abuso de poder de controle envolvendo a União em nomeações para o conselho de administração da Petrobras (PETR4).
Os casos, que ocorreram nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reacendem discussões sobre a independência das estatais, o respeito às práticas de governança corporativa e a proteção aos acionistas minoritários.
O julgamento tem como ponto central o possível conflito de interesses dos conselheiros indicados, que, à época, ocupavam cargos estratégicos no governo e poderiam ter acesso a informações privilegiadas ou exercer influência indevida em decisões da estatal.
Em abril de 2023, o governo Lula indicou Pietro Mendes para a presidência do conselho de administração da Petrobras.
Mendes, que ocupa simultaneamente o cargo de secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME), foi questionado pela área técnica da CVM e pelo comitê interno de governança da estatal.
Os pareceres destacaram um risco evidente de conflito de interesses, já que Mendes é responsável por formular políticas públicas que afetam diretamente a Petrobras.
Além dele, o conselheiro Efrain Cruz, também nomeado na mesma ocasião, é acusado de situação semelhante.
Mesmo com as recomendações contrárias do comitê de governança, a assembleia de acionistas aprovou os nomes, gerando embate entre a área técnica da Petrobras e o governo federal.
O parecer técnico da CVM reforça que os indicados poderiam favorecer os interesses da União, acionista controladora, em detrimento dos interesses dos demais acionistas.
Segundo o relatório da diretora da CVM, Marina Copola, "não há possibilidade de medidas mitigadoras que eliminem o conflito" na situação atual.
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No governo anterior, os indicados Ricardo Soriano e Jhonatas Assunção também enfrentaram questionamentos.
Ambos assumiram cargos no conselho em meio a pareceres contrários emitidos internamente.
Assim como no caso do governo Lula, a área técnica da CVM apontou que as funções desempenhadas pelos conselheiros no governo federal poderiam interferir na independência da gestão da Petrobras.
Diferente do governo Lula, os ex-conselheiros Soriano e Assunção chegaram a propor acordos para encerrar os processos administrativos.
O valor inicial sugerido foi de R$ 80 mil cada, mas a CVM pediu R$ 333 mil. Uma contraproposta de R$ 250 mil foi apresentada, mas acabou rejeitada, mantendo a disputa ativa.
Os casos expõem fragilidades no sistema de governança das estatais e evidenciam como o uso político de cargos estratégicos pode comprometer a independência da administração.
Para o mercado, a autonomia da Petrobras é um fator essencial para atrair investidores e garantir a transparência na condução de seus negócios.
A CVM, responsável por zelar pelo funcionamento do mercado de capitais, avalia que o conflito de interesses pode colocar em risco a credibilidade da estatal perante o mercado.
A União, acionista controladora, é acusada de priorizar seus interesses em detrimento das melhores práticas de governança corporativa.
A União argumenta que a legislação atual, incluindo a Lei das Estatais, não presume conflitos de interesse de forma automática.
O governo se baseia em pareceres jurídicos do MME e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustentam a legalidade das indicações e afastam a configuração de abuso de poder.
Além disso, as defesas dos conselheiros mencionam uma liminar concedida pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, que flexibilizou as restrições da Lei das Estatais para nomeações de pessoas ligadas à administração pública.
Essa decisão tem sido usada como base para justificar a ausência de conflito.
Por outro lado, críticos apontam que a interpretação jurídica utilizada pelo governo desconsidera as recomendações internas de governança e o impacto que situações de conflito podem ter no desempenho da companhia.
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Caso a CVM decida contra a União, as punições podem variar de multas individuais para os conselheiros até sanções mais amplas, que podem incluir restrições em futuras indicações.
Para o governo, uma decisão desfavorável poderia representar um revés político e jurídico, aumentando a pressão por uma revisão das práticas de governança em estatais.
Por outro lado, se a CVM validar as indicações, o mercado pode interpretar a decisão como um sinal de maior flexibilização no cumprimento das normas de governança, algo que poderia gerar insegurança entre os investidores.
As estimativas para os dividendos extraordinários não foram citadas pelos analistas.
As ações da empresa fecharam com uma queda de 5,57% a R$ 35,63 na última segunda-feira (7).
