O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou, na última segunda-feira (15), por unanimidade, a minuta do acordo que autoriza a Oi (OIBR3) a migrar o contrato de concessão na telefonia fixa para regime de autorização.
📃 Além de possibilitar que a Oi se desvincule das obrigações do antigo serviço de telefonia, a assinatura do acordo é crucial para o progresso do plano de recuperação judicial da companhia.
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A empresa tem uma assembleia geral de credores agendada para a próxima quarta-feira (17). Era esperado que o acordo fosse assinado antes dessa data. No entanto, a assinatura do "termo de autocomposição" ainda depende de aprovação final do plenário do tribunal.
⚖️ Após sucessivos adiamentos e pedidos de suspensão desde o início de março, a Oi finalmente firmou um termo de compromisso, no dia 26, com agências de crédito, credores e outros agentes. O objetivo é alcançar a aprovação do seu novo plano de recuperação judicial.
O compromisso entre Oi e Anatel contemplava a liberação de depósitos referentes a uma ação judicial ligada ao Fust.
Os fundos sob sua administração alienaram todas as 64.811.440 ações ordinárias remanescentes.
