Justiça libera funcionamento da Refit (RPMG3), mas briga ainda deve continuar

A Justiça do Rio de Janeiro emitiu uma decisão na segunda-feira (27) que liberou de forma integral as atividades da Refit (RPMG3), também conhecida como Refinaria Manguinhos. A companhia havia sido interditada pela ANP em setembro por suspeitas de fraudes fiscais e importação irregular de combustíveis.

Segundo a ordem do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, a liberação busca resguardar a atividade econômica da companhia e preservar os empregos. Além disso, também tem efeitos sobre os interesses dos credores da empresa.

“O que se submete por via deste recurso é o efeito concreto sobre o patrimônio e a atividade empresarial”, escreveu ele na ação.

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A Refit foi uma das empresas alvo da Polícia Federal em setembro, no âmbito da Operação Carbono Oculto, que investiga a ligação do mercado financeiro com o crime organizado. Ao menos quatro navios da produtora de petróleo foram apreendidos pelas equipes da PF e da Receita Federal, além de 90 milhões de litros de óleo.

Na tarde desta terça (28), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a Refit paralisada. O presidente do órgão judiciário, Herman Benjamin, deve ser responsável por analisar o caso.

O documento enviado à Justiça diz que a liberação representa um grave risco à economia e à ordem pública. A Procuradoria também destaca que a decisão da Justiça carioca esvazia a autoridade do Poder Executivo, que foi quem, por meio da ANP, bloqueou as operações da empresa.

Por meio de nota, a Refit destacou que “sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulterados”. A empresa também ressaltou que “não é sonegadora de impostos; ao contrário, declara suas receitas e paga os tributos, contestando, judicialmente e de forma legítima, os valores cobrados indevidamente, como fazem várias empresas de diversos setores”.