A CVM (Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários) divulgou uma interpretação sobre a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) relacionada ao conceito de experiência em "área conexa", no contexto da nomeação e atuação de diretores e conselheiros na Petrobras (PETR4).
📰 Segundo a CVM, o critério de "área conexa" refere-se a responsabilidades similares em empresas que não necessariamente pertencem ao mesmo setor. Contudo, para cargos como presidência e direção operacional em segmentos como petróleo e mineração, a análise tende a ser mais criteriosa.
A resposta decorre de uma consulta feita pela SEP (Superintendência de Relações com Empresas) e teve origem na análise da área técnica sobre uma reclamação relacionada à eleição de Caio Mário Paes de Andrade para os cargos de diretor presidente e membro do Conselho de Administração da Petrobras.
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📜 Andrade foi nomeado em junho de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A alegação é de que houve falta dos requisitos e pressupostos legais para a elegibilidade de administradores em empresas estatais.
O presidente da CVM, João Pedro Nascimento, relator do processo, destacou em seu voto que a lei estabelece, como um dos critérios de elegibilidade dos administradores, a necessidade de experiência prévia de pelo menos dez anos em "área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior", o que permite diversas interpretações.
🗞️ Em documento datado de 16 de abril, o presidente concluiu que a menção à "área conexa" refere-se à experiência em um cargo com "atribuições" que se assemelham ou são equivalentes às funções a serem desempenhadas no cargo para o qual a pessoa está sendo indicada. O voto determinou que as habilidades do indicado devem estar relacionadas e ser pertinentes às competências exigidas para o novo cargo.
O esclarecimento foi divulgado no dia em que Magda Chambriard assumiu o cargo de CEO da petroleira, coincidindo também com o anúncio da Petrobras de que começará a produzir petróleo no litoral do Espírito Santo ainda este ano, na área pré-sal da Bacia de Campos.
Após 42 dias de incertezas, a possibilidade de distribuição do provento impulsionou as ações da estatal na B3.
Se ingressarem nos cofres do governo, os recursos contribuirão para compensar frustrações de receitas.
