Copasa (CSMG3): Assembleia aprova privatização em votação no 1º turno

🚨 A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a desestatização da Copasa (CSMG3).

O projeto, uma prioridade do governador Romeu Zema (Novo), agora segue para análise final antes da votação em segundo turno. A proposta, identificada como PL 4.380/2025, recebeu 50 votos favoráveis e 17 contrários no Plenário da ALMG. O texto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para nova avaliação. 

A sessão desta terça-feira (2) foi marcada por protestos nas galerias e tentativas de obstrução por parte da oposição, que criticou a celeridade do processo.

O Governo de Minas Gerais, que atualmente detém 50,03% das ações da Copasa, propõe deixar de controlar a empresa, mantendo apenas uma ação preferencial com poder de veto.

Argumentos da oposição e do governo

A oposição levantou críticas quanto à falta de transparência e à ausência de documentos técnicos para fundamentar a desestatização. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) argumentou que o projeto não foi acompanhado dos estudos necessários, classificando o fato como um escândalo. 

Além disso, a oposição teme o aumento de tarifas, a precarização do serviço e a demissão de funcionários, alegando que a venda de serviços de água não tem sido bem-sucedida em outras localidades.

Por outro lado, a base governista garante que o projeto inclui mecanismos para proteger os consumidores e os serviços. O deputado governista Cássio Soares (PSD) defendeu que o texto garante:

• Oferta de serviços para todos os municípios, inclusive os deficitários;
• Política tarifária justa, sob regulamentação da agência estadual Arsae (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais).

Antes da votação, 29 propostas de alteração ao texto, todas apresentadas pela oposição, foram rejeitadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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Previsões do projeto e destino dos recursos

O substitutivo nº 3 do projeto estabelece que a futura empresa privada deverá seguir alguns compromissos importantes, como:

• Garantia de modicidade tarifária;
• Melhoria da qualidade da água e do tratamento de esgoto;
• Manutenção dos contratos de trabalho dos empregados do quadro permanente por 18 meses após a venda.

Em relação à destinação dos recursos da desestatização, o texto prevê o uso para:

• Amortização da dívida de Minas Gerais com a União;
• Cumprimento das obrigações do Propag (Programa de Apoio à Gestão das Estatais Mineiras);
• Criação de um fundo estadual de saneamento, que poderá receber até 5% do valor líquido da venda.

A situação atual da Copasa

A Copasa atende a 637 dos 853 municípios mineiros, o que representa 75% do estado. Desses, a empresa é responsável pelos serviços de esgoto em 308 cidades.

A empresa apresenta resultados financeiros sólidos. Em 2024, a estatal registrou lucro líquido de R$ 1,3 bilhão. No acumulado de janeiro a setembro deste ano, o lucro já superava R$ 1,07 bilhão.

📊 Os indicadores de saneamento na área atendida pela Copasa são elevados:

• A cobertura de abastecimento de água é superior a 99%, já cumprindo a meta nacional prevista para 2033;
• O tratamento de esgoto está em 78,4%, com meta de atingir 90% até 2033.