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Sabesp (SBSP3): Justiça suspende votação de privatização na Câmara de SP
A Câmara aprovou a adesão da capital paulista à privatização na quinta (2), mas oposição diz que votação ocorreu antes dos estudos necessários.
Publicado em 03/05/2024 às 19:58h - Atualizado 3 meses atrás
Publicado em 03/05/2024 às 19:58h
Atualizado 3 meses atrás
A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (3) os efeitos da votação que aprovou a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp (SBSP3). A votação ocorreu na quinta-feira (2), sob protestos e policiamento, e foi questionada por vereadores de oposição.
⚖️ Na avaliação da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo só poderia ter votado essa pauta depois da realização de todas as audiências públicas e da apresentação de todos os estudos de impacto necessários. A condição foi estabelecida pela própria juíza, em decisão publicada em 24 de abril.
A decisão desta sexta-feira (3) acatou reclamações de vereadores do PT e do Psol. Logo depois que a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o projeto de lei que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp, a líder da bancada do Psol, Luana Alves, disse que a votação era ilegal, porque descumpria uma ordem judicial e que iria recorrer à Justiça.
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"O governo Ricardo Nunes (MDB) tentou enfiar goela abaixo essa privatização, sem apresentar o estudo de impacto orçamentário, sem ouvir a população e sem as audiências públicas necessárias", afirmou a vereadora do Psol.
🎤 A Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, no entanto, disse que "a votação ocorreu após todas as audiências públicas previamente agendadas (nove) e após a apresentação do estudo de impacto orçamentário". "Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos", disse, em nota.
A Presidência da Câmara Municipal de São Paulo ressaltou ainda que o projeto de lei já foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). E argumentou que "o instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular".
"Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado", disse a Presidência da Câmara, acrescentando que, de toda forma, avalia recurso à decisão judicial.