A Petrobras (PETR4) assinou um acordo com a ANP (Agência Nacional do Petróleo) nesta terça-feira (6) para encerrar os processos judiciais relativos ao pagamento de royalties e participações especiais relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte. O acordo prevê o pagamento de ao menos R$ 832,4 milhões à ANP.
💰 Em comunicado ao mercado, a Petrobras disse que este valor está atualizado até dezembro de 2023 e ainda será corrigido até a data de pagamento da parcela inicial do acordo. "Os valores do acordo referentes às participações governamentais serão pagos em parcela inicial de 35% e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa Selic", afirmou.
Segundo a companhia, a parcela inicial será paga em até 30 dias após a homologação do acordo pela justiça. A Petrobras ressaltou ainda que esses valores já estavam provisionados nas demonstrações financeiras do terceiro trimestre de 2023.
🤝 O acordo firmado entre Petrobras e ANP promete encerrar uma disputa judicial que se arrasta desde 2016. O processo envolve o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, localizado no litoral do Espírito Santo, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
Segundo a ANP, essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela Petrobras, da corrente usada para calcular o preço de referência do petróleo.
O acordo entre ANP e Petrobras foi alvo de consulta pública em 2022 e teve sua minuta divulgada em abril de 2023. A minuta previa o pagamento de R$ 780 milhões, em valores corrigidos, pela Petrobras. Contudo, foi submetido à análise do MME (Ministério de Minas e Energia) e da AGU (Advocacia-Geral da União) até ser assinado nesta terça-feira (6).
Ainda nesta terça-feira (6), a Petrobras obteve outro avanço na esfera judicial. É que o TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) negou o recurso da ação popular que pedia a anulação da venda da NTS (Nova Transportadora do Sudeste) pela companhia.
Ex-subsidiária da Petrobras, a NTS foi privatizada em 2017, por meio da venda de 90% de participação acionária para o grupo canadense Brookfield. O negócio movimentou cerca de US$ 5 bilhões, mas foi questionado pela advogada da FNP (Federação Nacional dos Petroleiros), Raquel Sousa.
Após 42 dias de incertezas, a possibilidade de distribuição do provento impulsionou as ações da estatal na B3.
Se ingressarem nos cofres do governo, os recursos contribuirão para compensar frustrações de receitas.
