⚖️ A Oi (OIBR3) comunica ao mercado nesta segunda-feira (30) que tomou conhecimento da decisão da Advocacia Geral da União (AGU), que em resumo reduzirá os custos regulatórios da prestação do serviço pela companhia.
Afinal, foram celebrados o Termo de Autocomposição da Oi junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e o Termo de Repactuação do Instrumento de Transação até então vigente entre a Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tratando de débitos devidos pela Oi à agência.
Em outras palavras, após a aprovação da AGU e do Ministério das Comunicações acerca dos referidos termos, completa-se mais uma relevante etapa para viabilizar temas sensíveis à Oi.
Dessa maneira, a companhia que atualmente enfrenta uma recuperação judicial está em vias de equacionar sua base legada e seus diversos temas associados à concessão de telefonia fixa.
Um desses pontos é o encerramento, de forma amigável, dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, com a migração para o regime privado, reduzindo os custos regulatórios da prestação do serviço pela Oi.
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A migração da Oi, que já está em acordo com todos os stakeholders (público de interesse) envolvidos, trará a assunção de compromissos mínimos e adicionais à companhia.
Isso considerando as hipóteses, condições e formas previstas no Termo de Autocomposição, e que será formalizada por meio do Termo Único de Autorização.
"O desfecho de uma solução consensual em relação aos temas da Concessão é um pilar fundamental na busca pela viabilidade operacional da Oi, com vistas à superação de sua atual situação econômico-financeira e à continuidade de suas atividades", afirma Cristiane Barretto Sales, diretora de finanças e de relações com investidores da Oi.
O movimento ocorre após a assembleia de credores da Oi ter aprovado o plano de recuperação judicial da empresa.
A nova versão do plano de recuperação judicial aumentou para US$ 655 milhões.
