Petrobras (PETR4) abre licitação para retomar construção de refinaria no Comperj, diz jornal
As obras devem começar no segundo semestre de 2024.
Em ação inédita, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo uniram forças para entrar com uma ação inédita no TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região). A ação civil pública, protocolada na tarde da última terça-feira (16 de julho), cobra do WhatsApp uma indenização de R$ 1,7 bilhão por supostas violações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
🤑 A ACP refere-se à política de privacidade implementada pelo aplicativo de mensagens em 2021, que continua em vigor. As instituições alegam que o WhatsApp obrigou os usuários a aceitarem a política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, que também é proprietário do Instagram e do Facebook. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é mencionada na ação, acusada de falta de transparência e ineficácia.
O valor da indenização foi calculado com base nas multas aplicadas pelo regulador europeu à Meta, na conversão de euros para reais e no número de usuários do aplicativo de mensagens no Brasil — que totaliza 150 milhões, segundo a plataforma Statista. Em caso de condenação, os recursos serão depositados no Fundo de Direitos Difusos.
📃 A Ação Civil Pública solicita ainda, em caráter liminar, que a Meta reduza o compartilhamento de dados do WhatsApp com as outras empresas do grupo, seguindo os mesmos moldes adotados na União Europeia. Além disso, requer que o conglomerado desenvolva uma ferramenta fácil de usar para permitir que os usuários se oponham a esse tipo de prática, considerada "abusiva". Atualmente, o processo envolve a utilização de cinco links e o envio de um e-mail.
Leia também: Musk promete transferir sede de X e SpaceX após lei sobre transgêneros
Em 2021, a Meta anunciou que aumentou o compartilhamento de dados, que começou em 2016, com outras empresas. Isso foi feito por meio de uma janela pop-up no WhatsApp, com a mensagem "toque para ler mais".
🔑 Inicialmente, a Meta afirmava que as conversas pessoais continuariam protegidas por criptografia. Porém, na página seguinte, informava que iria compartilhar informações do WhatsApp com empresas do grupo Meta e com terceiros, que poderiam administrar conversas com clientes através da plataforma do Facebook.
Em comunicado divulgado na ocasião, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atua como provedor de hospedagem para uma empresa, utiliza as mensagens que processa em nome e conforme as instruções dessa empresa. A empresa destacou que essa prática é comum na indústria entre diversas empresas que oferecem soluções de hospedagem.
Além disso, o WhatsApp mencionou que as empresas podem utilizar as conversas que recebem para seus próprios fins de marketing, o que inclui a possibilidade de veicular publicidade no Facebook. Conforme a política de privacidade da empresa, a Meta compartilha dados como contatos, fotos, descrições de grupos, quem visualiza os status (stories do WhatsApp), comunicações com empresas registradas no WhatsApp Business, transações, entre outras informações.
As obras devem começar no segundo semestre de 2024.
A mineradora destacou que tem como objetivo alcançar 100% de consumo de energia renovável em suas operações globais até 2030