Em ação inédita, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) e o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo uniram forças para entrar com uma ação inédita no TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região). A ação civil pública, protocolada na tarde da última terça-feira (16 de julho), cobra do WhatsApp uma indenização de R$ 1,7 bilhão por supostas violações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
🤑 A ACP refere-se à política de privacidade implementada pelo aplicativo de mensagens em 2021, que continua em vigor. As instituições alegam que o WhatsApp obrigou os usuários a aceitarem a política de compartilhamento de dados entre as plataformas do grupo Meta, que também é proprietário do Instagram e do Facebook. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é mencionada na ação, acusada de falta de transparência e ineficácia.
O valor da indenização foi calculado com base nas multas aplicadas pelo regulador europeu à Meta, na conversão de euros para reais e no número de usuários do aplicativo de mensagens no Brasil — que totaliza 150 milhões, segundo a plataforma Statista. Em caso de condenação, os recursos serão depositados no Fundo de Direitos Difusos.
📃 A Ação Civil Pública solicita ainda, em caráter liminar, que a Meta reduza o compartilhamento de dados do WhatsApp com as outras empresas do grupo, seguindo os mesmos moldes adotados na União Europeia. Além disso, requer que o conglomerado desenvolva uma ferramenta fácil de usar para permitir que os usuários se oponham a esse tipo de prática, considerada "abusiva". Atualmente, o processo envolve a utilização de cinco links e o envio de um e-mail.
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Em 2021, a Meta anunciou que aumentou o compartilhamento de dados, que começou em 2016, com outras empresas. Isso foi feito por meio de uma janela pop-up no WhatsApp, com a mensagem "toque para ler mais".
🔑 Inicialmente, a Meta afirmava que as conversas pessoais continuariam protegidas por criptografia. Porém, na página seguinte, informava que iria compartilhar informações do WhatsApp com empresas do grupo Meta e com terceiros, que poderiam administrar conversas com clientes através da plataforma do Facebook.
Em comunicado divulgado na ocasião, o WhatsApp afirmou que quando o Facebook atua como provedor de hospedagem para uma empresa, utiliza as mensagens que processa em nome e conforme as instruções dessa empresa. A empresa destacou que essa prática é comum na indústria entre diversas empresas que oferecem soluções de hospedagem.
Além disso, o WhatsApp mencionou que as empresas podem utilizar as conversas que recebem para seus próprios fins de marketing, o que inclui a possibilidade de veicular publicidade no Facebook. Conforme a política de privacidade da empresa, a Meta compartilha dados como contatos, fotos, descrições de grupos, quem visualiza os status (stories do WhatsApp), comunicações com empresas registradas no WhatsApp Business, transações, entre outras informações.
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