Lula sanciona lei que eleva para 17,5% a taxação de JCP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na sexta-feira (26) a lei que eleva a tributação dos JCP (Juros sobre o Capital Próprio).

📈 Com isso, a alíquota de IR (Imposto de Renda) que incide sobre esse tipo de provento vai subir de 15% para 17,5% em 2026.

A medida deve pesar sobre o rendimento de quem investe em empresas com costume de pagar JCP. É o caso de instituições financeiras e de serviços públicos, como Banco do Brasil (BBAS3), Itaúsa (ITSA4) e Copasa (CSMG3). Veja aqui o impacto.

Outras medidas

💲 A lei também eleva os impostos pagos por bets e fintechs e corta em 10% os benefícios fiscais concedidos pelo governo para empresas de diversos setores.

No caso das bets, o imposto subirá dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.

Já as fintechs passarão a pagar 17,5% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), ao invés dos atuais 15%. E essa alíquota chegará a 20% em 2028.

Bolsas de valores e mercadorias, administradores de marcado de balcão organizado, entidades de liquidação e compensação e outras instituições financeiras também terão que pagar mais CSLL. Mas, neste caso, a alíquota sobe de 9% para 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.

Com isso, o Ministério da Fazenda espera fortalecer as regras de concessão, monitoramento e prorrogação de incentivos fiscais, além de elevar a arrecadação federal em quase R$ 22,5 bilhões em 2026. 

O recurso é considerado essencial para garantir o cumprimento da meta fiscal, que prevê um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a R$ 34,3 bilhões.

Lula veta emendas

As medidas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal há cerca de dez dias, para viabilizar a aprovação do Orçamento de 2026.

❌ O presidente Lula, por sua vez, decidiu vetar um dos pontos incluídos no texto pelo Congresso: o trecho que poderia liberar cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares até o final de 2026.

"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público", disse Lula, ao vetar o trecho.

Taxação de dividendos

Vale lembrar que, além de elevar o imposto do JCP, o governo federal vai retomar a taxação dos dividendos a partir de 2026. Neste caso, a tarifa será de 10% sempre que os dividendos passarem de R$ 50 mil por mês por pessoa.

📅 Inicialmente, as empresas tinham até 31 de dezembro de 2025 para declarar dividendos isentos de IR. Por isso, dezenas de companhias anteciparam dividendos neste fim de ano. Contudo, esse prazo foi prorrogado até 31 de janeiro de 2026 por uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O ministro alegou que as empresas tinham pouco tempo para garantir o direito à isenção do Imposto de Renda no caso dos lucros apurados até 2025. Contudo, a Receita Federal rebateu esse argumento e recomendou que as empresas cumpram as novas regras. Veja aqui os detalhes.