O Congresso Nacional tem até esta quarta-feira (8) para aprovar a MP (Medida Provisória) que muda a tributação de investimentos, bets e fintechs.
⏰ Caso contrário, o texto perde a validade, o que complicaria o plano do governo federal de entregar um resultado fiscal positivo em 2026, ano eleitoral.
Diante desse impasse, o governo cedeu e concordou com diversas alterações ao texto, originalmente apresentado em junho, como uma alternativa ao aumento do IOF (Imposto de Operações Financeiras).
Com isso, a expectativa é de que os títulos de renda fixa que hoje são isentos de IR (Imposto de Renda) continuem livres do imposto, inclusive as LCIs e LCAs (Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio, respectivamente).
📈 Já a alíquota de IR cobrada sobre o pagamento de JCP (Juros sobre o Capital Próprio) deve subir de 15% para 20%. E a atual tabela regressiva de IR que incide sobre os investimentos deve acabar, dando espaço a um imposto único de 17,5% a partir de 2026.
As mudanças constam no parecer apresentado nessa segunda-feira (6) pelo relator da MP, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O texto deve ser votado nesta terça-feira (7) pela comissão especial que avalia a proposta do governo. Se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para tentar que a votação ocorra antes de a MP caducar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com parlamentares nessa segunda-feira (6). Depois disso, mostrou confiança de que será possível "chegar a uma equação" para equilibrar o orçamento de 2026.
A proposta do governo federal era taxar em 5% os títulos de renda fixa que hoje são isentos da cobrança de Imposto de Renda.
A proposta, no entanto, sofreu forte resistência do mercado e de parlamentares. Por isso, foi alterada no Congresso Nacional.
Inicialmente, o relator Carlos Zarattini sugeriu elevar para 7,5% a taxação das LCIs e das LCAs, para preservar a isenção de outros títulos de renda fixa, como debêntures incentivadas, CRIs e CRAs (Certificados de Recebíveis Imobiliários e do Agronegócio, respectivamente).
O deputado, contudo, voltou atrás dessa proposta e decidiu manter a isenção de IR também para as LCIs e LCAs no seu novo parecer, apresentado nessa segunda-feira (6).
O relator, por sua vez, manteve a proposta do governo de elevar de 15% para 20% a alíquota de IR cobrada sobre os JCP.
O deputado também preservou a ideia do governo de criar uma alíquota única de 17,5% de IR para as aplicações financeiras.
A ideia é, portanto, acabar com a atual tabela regressiva de IR, que começa em 22,5% e termina em 15%, dependendo do tempo do investimento.
Se aprovada pelo Congresso, a nova alíquota deve ser aplicada aos rendimentos recebidos a partir de 2026.
A medida vale, inclusive, para os investimentos em criptoativos e criptomoedas, que hoje contam com isenção de IR para os ganhos mensais de até R$ 35 mil.
💲 Além de mudar a tributação dos investimentos, a MP prevê ajustes nos impostos pagos por bets e fintechs.
O governo queria elevar de 12% para 18% o imposto incide sobre o faturamento das bets, mas a proposta foi contestada por parlamentares e acabou sendo retirada do texto pelo relator.
Para compensar esse recuo, Zarattini propôs a criação de um regime especial de regularização de bens de capital e tributária que permitiria a cobrança retroativa dos impostos que deixaram de ser pagos pelas bets nos últimos anos.
O deputado, por sua vez, manteve a proposta do governo de elevar de 9% para 15% a alíquota de CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) cobrada sobre instituições de pagamento como as fintechs. A medida deve afetar instituições como Nubank (ROXO34) e Inter (INBR32).
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