🚨 Após mais de um ano de intensas negociações, a Eletrobras (ELET3) e o governo federal chegaram a um entendimento para encerrar a disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a limitação do poder de voto da União na companhia.
O acordo traz definições importantes sobre a governança da empresa e o futuro da usina nuclear de Angra 3.
Com a privatização da Eletrobras em 2022, a União manteve uma participação relevante na companhia, com 43% do capital, mas teve seu poder de voto limitado a 10%, gerando questionamentos do governo.
O novo entendimento permite que o governo federal volte a ter influência na administração da empresa sem reverter as diretrizes do processo de privatização.
O acordo prevê que a União poderá indicar três dos dez integrantes do conselho de administração da Eletrobras e um dos cinco membros do conselho fiscal.
Antes da desestatização, o governo tinha cadeiras cativas nesses órgãos, posição que foi perdida com a reestruturação da empresa.
Em contrapartida, o governo concordou em não contestar mais a cláusula estatutária que limita a qualquer acionista ou grupo de acionistas o direito de exercer votos superiores a 10% do capital votante da companhia.
Outro ponto central da negociação diz respeito ao projeto da usina nuclear de Angra 3.
O acordo estabelece que a Eletrobras não terá mais a obrigação de aportar recursos bilionários para a construção da usina, mas manterá garantias financeiras de R$ 6,1 bilhões nos financiamentos concedidos pelo BNDES e Caixa Econômica Federal ao projeto.
Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por estruturar um novo modelo de viabilidade para Angra 3, considerando aspectos como equilíbrio econômico-financeiro, viabilidade de financiamento e tarifas acessíveis ao consumidor.
Esse estudo será analisado em um novo processo de conciliação no STF.
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Outro ponto relevante do acordo envolve o plano de desinvestimento da Eletrobras em sua participação na Eletronuclear.
A ideia é que a empresa busque um novo acionista para assumir essa posição, reduzindo sua exposição no setor nuclear.
A Eletrobras também se comprometeu a apoiar a extensão da vida útil da usina de Angra 1, financiando parte desse projeto por meio da emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis.
O prazo desses títulos será de 10 anos, com custo atrelado às NTN-B (títulos públicos indexados à inflação).
📊 O acordo ainda precisa ser validado pela assembleia de acionistas da Eletrobras e homologado pelo STF para ter eficácia plena.
Paralelamente, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao governo federal aprovar internamente as medidas necessárias para viabilizar as condições previstas no termo firmado entre as partes.
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