RaiaDrogasil (RADL3) é multada em R$ 8,5 mi por exigir CPF de clientes

A prática foi constatada por fiscais em quatro estabelecimentos.

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Publicado em 17/12/2024 às 12:22h - Atualizado 18 horas atrás Publicado em 17/12/2024 às 12:22h Atualizado 18 horas atrás por Elanny Vlaxio
O caso aconteceu em Belo Horizonte (Imagem: Shutterstock)

💊 A rede de farmácias RaiaDrogasil (RADL3) foi multada pelo Procon-MG em R$ 8,5 milhões devido à exigência indevida do CPF de seus clientes nos pontos de atendimento. A prática foi constatada por fiscais em quatro estabelecimentos localizados nos bairros de Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, na capital mineira.

A empresa justifica a coleta do CPF alegando a necessidade de identificar o perfil de seus clientes para direcionar ofertas personalizadas e benefícios exclusivos. A empresa afirma, ainda, que a concessão de descontos e promoções não está condicionada ao fornecimento dos dados pessoais.

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🗣️ Porém, o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, titular da 14ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, em sua decisão, destacou que a coleta de dados dos consumidores de forma oculta e sem o devido consentimento constitui uma grave violação à privacidade, expondo os indivíduos a inúmeros riscos.

Segundo ele, mesmo os sistemas de segurança mais sofisticados do mundo são vulneráveis a ataques cibernéticos. Ele alerta para o risco de vazamento de dados, o que pode acarretar prejuízos consideráveis aos consumidores.

Durante o processo administrativo, a drogaria teve a oportunidade de celebrar um acordo de transação administrativa ou um termo de ajustamento de conduta, propostas que foram, contudo, recusadas pela empresa.