O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (9) a nova Lei dos Concursos Públicos, que introduz alterações nos processos seletivos. Entre as principais novidades, destacam-se a possibilidade de realização de provas em formato virtual e a inclusão de novas modalidades de avaliação, como testes práticos de habilidades e avaliação oral.
🧾 A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que as alterações na legislação dos concursos públicos têm como objetivo principal a uniformização e modernização dos procedimentos seletivos, proporcionando maior segurança jurídica e transparência aos processos. Com essas medidas, espera-se reduzir significativamente o número de questionamentos judiciais.
Após 20 anos de tramitação no Senado Federal e aprovação em agosto, a nova lei dos concursos públicos entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. No entanto, o Ministério informa que a aplicação das novas regras poderá ser antecipada em cada concurso público, mediante ato específico que autorize tal medida.
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⚖️ Embora a lei tenha como foco principal os concursos públicos da administração federal, ela também serve como referência para que os estados, o Distrito Federal e os municípios atualizem suas respectivas legislações.
É importante ressaltar que a nova norma não se aplica aos concursos para provimento de cargos de juiz, membro do Ministério Público e aos concursos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos financeiros da União para pagamento de pessoal ou custeio.
👨⚖️ A nova legislação estabelece ainda requisitos mínimos para a elaboração dos editais dos concursos públicos, visando assegurar a isonomia entre os candidatos e a segurança jurídica do processo seletivo. Ademais, a lei proíbe qualquer forma de discriminação, devendo ser observadas as políticas afirmativas de diversidade vigentes.
Quais as principais mudanças?
Possibilidade de três modalidade de provas
Além disso, os concursos poderão exigir títulos ou cursos específicos.
Provas online
A legislação introduz a possibilidade de realização de concursos públicos, total ou parcialmente, na modalidade a distância, utilizando plataformas eletrônicas seguras e controladas.
A implementação dessa modalidade de concurso dependerá da elaboração de uma regulamentação específica, a fim de assegurar a inclusão de todos os candidatos e a segurança do processo seletivo. A referida regulamentação deverá estabelecer os requisitos tecnológicos necessários para a prevenção de fraudes.
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