Liquidação revertida? Dono do Master tenta impedir bloqueio de bens nos EUA

🚨 Nesta semana, a defesa de Daniel Vorcaro protocolou um pedido no Tribunal de Falências do Sul da Flórida solicitando que a justiça americana negue o reconhecimento do processo de liquidação movido pelo Banco Central (BC) do Brasil.

O argumento central de Vorcaro utiliza a recente fiscalização aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para sustentar que a liquidação do banco não é um fato consumado e que o processo no Brasil carece de clareza processual.

A estratégia visa barrar o chamado "Chapter 15", um mecanismo legal que permitiria à liquidante nomeada pelo BC, a EFB Regimes Especiais, acessar documentos e bens de Vorcaro e da instituição nos Estados Unidos.

Ao contestar o reconhecimento desse processo, o banqueiro tenta proteger os ativos internacionais de serem utilizados para o pagamento de credores, alegando que o reconhecimento violaria "políticas públicas básicas" dos EUA, especialmente quando a lisura do processo estrangeiro está sob dúvida.

O TCU como peça-chave no tabuleiro americano

No documento apresentado ao juiz Scott M. Grossman, na Flórida, a defesa de Vorcaro afirma categoricamente que "a liquidação é uma questão contestada no Brasil" e que o registro está longe de ser claro sobre a sua inevitabilidade.

Essa linha de argumentação foi fortalecida pelo embate em Brasília, onde o ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, chegou a autorizar uma inspeção presencial no BC para auditar o relatório que embasou a liquidação.

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Embora o ministro Jhonatan tenha recuado formalmente da inspeção individual nesta quinta-feira (8), remetendo a decisão ao plenário do TCU, o "estrago" diplomático e jurídico já foi feito.

Vorcaro utiliza o fato de uma Corte de Contas brasileira questionar os métodos do Banco Central para lançar dúvidas sobre a legalidade da intervenção, tentando enquadrar o caso na Seção 1506 da lei americana, que permite barrar processos estrangeiros onde a justiça processual seja duvidosa.

No limite da autoridade

A movimentação de Vorcaro acendeu um alerta vermelho em Brasília. Especialistas e técnicos do próprio TCU, ouvidos reservadamente, afirmam que a Corte de Contas está ultrapassando seus limites constitucionais.

O entendimento jurídico predominante é que o TCU tem competência para fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, mas não possui autoridade para interferir ou reverter uma liquidação bancária decidida pela autoridade monetária, ato que é exclusivo do Banco Central e passível de revisão apenas pelo Judiciário (STF).

Enquanto isso, Vorcaro defende seu modelo de negócios na Flórida, afirmando que buscou "estratégias inovadoras" para incluir famílias brasileiras no sistema bancário e que atraiu bilhões de reais de investidores de varejo confiando no regime regulatório e na cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

💲 Se o juiz americano aceitar a tese de Vorcaro, o Banco Central brasileiro perderá o poder de rastrear e recuperar ativos na Flórida, criando um impasse internacional que pode atrasar o ressarcimento dos credores e desgastar a imagem da supervisão bancária brasileira perante o mundo.