LCI, LCA, JCP, criptomoedas e aluguel de ações: Como MP afeta os investidores?

O governo federal publicou na noite dessa quarta-feira (11) a MP (Medida Provisória) que muda a tributação das aplicações financeiras e eleva o imposto pago por bets e fintechs.

Como já havia sido anunciado, o texto acaba com a isenção dos títulos de renda fixa, estabelece uma alíquota única de 17,5% para as demais aplicações financeiras e eleva para 20% o IR (Imposto de Renda) cobrado sobre o pagamento de JCP (Juros sobre o Capital Próprio).

Mas as mudanças não param por aí. Isso porque a MP também traz novas regra de tributação para os investimentos em criptoativos e para o aluguel de ações. O texto, por outro lado, amplia as possibilidades de compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro.

Veja como a MP afeta os investidores:

Títulos isentos

📈 A MP acaba com a isenção dos títulos de renda fixa, ao impor uma alíquota de 5% de IR para os títulos incentivados.

A taxação será aplicada as emissões realizadas a partir de 2026 dos seguintes títulos:

• LCIs (Letras de Crédito Imobiliário);
• LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio);
• LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas);
• CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários);
• CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio);
• CPRs (Cédulas de Produto Rural);
• Debêntures incentivadas;
• LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento).

Tabela única de IR

💲 Já as demais aplicações financeiras ficarão sujeitas a uma alíquota única de 17,5% de IR, independentemente do tempo do investimento.

A MP acaba, portanto, com a atual tabela regressiva de IR, que começa em 22,5% e termina em 15%, dependendo do tempo do investimento.

A nova alíquota será aplicada aos rendimentos recebidos a partir de 2026 por meio de investimentos em títulos público e privados, derivativos, fundos de investimento, ações, criptoativos e criptomoedas.

O governo disse que o objetivo das medidas é padronizar a tributação das aplicações financeiras. Contudo, ressaltou que "nada muda na tributação da caderneta de poupança".

Aluguel de ações

A nova alíquota de 17,5% de IR também valerá para os rendimentos obtidos por meio do aluguel de ações, que hoje também estão sujeitos a uma tributação regressiva de 22,5% a 5%.

Criptomoedas

De acordo com especialistas, além de impor uma alíquota única de 17,5% de IR, a MP acaba com o mecanismo que hoje garante isenção para os investidores que negociam menos de R$ 35 mil em ativos virtuais por mês. Veja aqui como fica a tributação dos investimentos em criptoativos.

JCP

O texto também eleva de 15% para 20% a alíquota de IR que incide sobre o pagamento de JCP. O aumento valerá a partir de 2026, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Ganhos e perdas

Por outro lado, a MP amplia as possibilidades de compensação de ganhos e perdas, que hoje é restrita à renda variável, para todas as operações do mercado financeiro.

📊 Segundo o texto, as perdas sofridas a partir de 2026 poderão ser compensadas com rendimentos de outras aplicações financeiras declaradas no IR.

"Caso, no fim do ano-calendário, haja acúmulo de perdas não compensadas, essas perdas poderão ser compensadas em até cinco períodos de apuração posteriores", acrescenta o texto.

Impacto para as empresas

🏦 Além de mudar a tributação das aplicações financeiras, a MP eleva os impostos pagos por bets e fintechs.

O texto aumenta de 12% para 18% o imposto que incide sobre o faturamento das bets.

Além disso, acaba com a alíquota de 9% da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), que era cobrada sobre instituições de pagamento como as fintechs.

Por isso, fintechs terão que pagar 15% de CSLL já a partir de outubro. A medida deve afetar instituições como Nubank (ROXO34) e Inter (INBR32).

Alternativa ao IOF

Essas medidas foram propostas pelo governo como uma alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) anunciado no final de maio.

Por isso, junto com as novas regras de tributação, o Executivo também publicou um decreto que revê alguns dos pontos do aumento do IOF.

💵 O governo reduziu, por exemplo, o IOF pago por empresas na captação de crédito, como no risco sacado. Além disso, ajustou a cobrança do imposto na previdência privada.

O Executivo, no entanto, manteve o aumento do IOF nas compras internacionais, na remessa de recursos ao exterior e na compra de moeda estrangeira em espécie. Por isso, as viagens internacionais continuarão mais caras.

Além disso, o governo impôs uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas de FIDCs (Fundos de Investimento em Direito Creditório).

Clima difícil no Congresso

O ajuste no IOF entra em vigor imediatamente, pois foi feito por meio de decreto. Já as novas regras de tributação dos investimentos, bets e fintechs precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Como as mudanças foram publicadas em forma de Medida Provisória, os parlamentares terão um prazo máximo de 120 dias para se debruçar sobre as propostas do governo.

Ao menos 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores precisam aprovar a MP. O placar, contudo, já está pendendo contra o governo, pois partidos que representam 109 deputados e 14 senadores se posicionaram contra a proposta. E mais votos contrários são esperados da oposição.

Veja aqui como será a tramitação da MP no Congresso