Governo proíbe uso de cartão de crédito em apostas esportivas

Além disso, será necessário o cadastro de uma conta na empresa que realiza o jogo.

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Publicado em 18/04/2024 às 11:34h - Atualizado 3 meses atrás Publicado em 18/04/2024 às 11:34h Atualizado 3 meses atrás por Elanny Vlaxio
(Shutterstock)

Nesta quinta-feira (18), o governo publicou uma portaria definindo os meios de pagamento para apostas esportivas, conhecidas como "bets", que estão em fase de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. A portaria proíbe o uso de cartão de crédito como forma de pagamento.

🎲 Agora, o apostador só poderá pagar a aposta por meio de TED, Pix, cartões de débito ou cartões pré-pagos. Não serão aceitos pagamentos por meio de dinheiro em espécie, criptoativos e boletos. Além disso, será necessário o cadastro de uma conta na empresa que realiza o jogo.

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Outro ponto que consta no documento é que o ganhador deverá receber o valor do prêmio em até 120 minutos, a contar do encerramento do jogo. 

💰 Vale lembrar que, na última semana, o governo federal publicou uma portaria com uma cronograma para regulamentar o mercado de apostas esportivas. A expectativa é que até julho sejam publicadas 11 portarias com as regras de operação, licenciamento e fiscalização para empresas e órgãos reguladores.