Câmara endurece regras e aumenta multas para postos de combustíveis

Na noite desta quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta a penalidade para postos de combustíveis enquadrados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo). Desta forma, empresas que forem autuadas com problemas na comercialização de gasolina, diesel, etanol ou derivados pagarão uma taxa mais alta que a atual. 

Um exemplo mais claro dessa mudança está nas empresas que têm atividade sem registro prévio. O teto da multa subirá dos atuais R$ 200 mil para R$ 900 mil, mas há infrações em que o limite subiu para R$ 500 milhões. 

O reajuste vai servir para, entre outras coisas, financiar a ANP, que agora passa também a recolher a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e etc. Foi definida uma lista com quase 200 tipos de serviços que podem gerar a arrecadação.

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É importante descatar que o órgão já cobra valores específicos sobre os eventos pelos quais é responsável por conceder licença. Por exemplo, quando uma empresa pede autorização para produzir um tipo de produto, a vistoria, análise e autorização toda já é cobrada pela agência estatal.

Foi imposta também uma nova previsão para atrasos em pagamentos, que passarão a ser sujeitos à lei do Cadin, com multas e juros corrigidos pela inflação oficial e registrados nos órgãos federais. Há previsão, porém, para parcelamento antes de ser inscrito como Dívida Ativa.

“O projeto aprovado cria ainda regras para empresas atuantes em setores regulados pelas agências quando elas pedirem recuperação judicial ou for decretada a falência. Pelo texto, isso não impedirá nem restringirá a atuação da agência reguladora em todas suas competências. O juízo que analisa a recuperação judicial ou falência, quando decidir sobre os efeitos patrimoniais desse tipo de processo, não poderá substituir a agência no exercício de suas competências legais ou rever o mérito técnico-regulatório de seus atos”, diz a Câmara. 

As novas regras são aprovadas no contexto de grande atividade da ANP, que tem sido uma das principais ferramentas do governo para fiscalizar postos que aumentam os preços dos combstíveis sem justificativa. Ao redor do país, milhares de empresas receberam multas e até tiveram suas licenças suspensas por se aproveitarem da crise do petróleo, motivada pela guerra no Irã.

Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal, com posterior sanção do presidente do República. Ainda não há um calendário definido para que a tramitação seja concuída em Brasília.