As empresas de apostas online ou esportivas terão que pagar R$ 30 milhões ao governo para serem autorizadas a operar no Brasil a partir de 2025. As regras para as chamadas bets foram publicadas nesta quarta-feira (22) pelo Ministério da Fazenda.
📱 O governo federal quer regular o mercado de apostas esportivas de quota fixa para garantir a proteção dos jogadores e evitar a prática de atividades ilícitas. A Lei das Bets foi publicada no início do ano e vem sendo regulamentada gradualmente pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com portaria publicada nesta quarta-feira (22), as bets terão que comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica para operar no Brasil a partir de 2025.
💲 Caso cumpram esses requisitos, as empresas de apostas online ou esportivas ainda terão que pagar R$ 30 milhões à União para serem autorizadas a operar no país. A licença valerá por cinco anos e permitirá que cada empresa explore até três marcas comerciais distintas.
As bets que já operam no Brasil têm até o fim deste ano de 2024 para se regularizar. "A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) ficarão sujeitas às penalidades pertinentes", destacou a pasta.
Segundo o governo, todas as empresas que pedirem autorização de funcionamento nos próximos 90 dias terão uma resposta ainda em 2024. As primeiras autorizações serão publicadas de forma conjunta, até o final do ano.
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O Ministério da Fazenda disse que o objetivo da regulação é "dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio".
"Além de capacidade econômico-financeira elevada, as 'bets' autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda", acrescentou a pasta.
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