A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve por unanimidade a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu as atividades do X (ex-Twitter) no Brasil.
✖️ Moraes determinou o bloqueio da rede social na noite de sexta-feira (30), depois que o X se recusou a indicar um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas determinado pelo ministro.
A ordem começou a ser cumprida já no sábado (31). Ainda assim, Moraes levou a decisão para julgamento na Primeira Turma do STF. O objetivo o era que outros ministros do STF referendassem a decisão de suspender o X para, assim, evitar acusações de abuso de poder. E foi isso que aconteceu.
Em julgamento virtual realizado nesta segunda-feira (2), todos os cinco ministros que integram a Primeira Turma do STF votaram pela suspensão do X e só um deles fez ressalvas à decisão de Moraes.
A Primeira Turma é presidida por Alexandre de Moraes e também conta com a participação dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Relator do caso, Moraes foi o primeiro a votar, mantendo o bloqueio do X e também a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para quem tentar fraudar a decisão, e foi acompanhado pelos colegas.
⚖️ O ministro Luiz Fux fez apenas a ressalva de que a decisão não deve atingir "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo".
A exceção, segundo Fux, é "se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral".
Ao referendar a suspensão do X, o ministro Flávio Dino afirmou que "o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição". E acrescentou que, ao descumprir as decisões de Moraes, o X "parece considerar-se acima do império da lei".
"Esta seletividade arbitrária amplia a reprovabilidade da conduta empresarial, pois a afasta da esfera do empreendedorismo e a coloca no plano da pura politicagem e demagogia", escreveu Dino.
O ministro Cristiano Zanin reforçou que "o reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada". E ressaltou que "ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal".
Da mesma forma, Cármen Lúcia afirmou que a decisão de suspender as atividades do X no Brasil é "e grave, é séria e fez-se necessária" devido ao "descumprimento reiterado e infundado do Direito brasileiro e da legislação nacional" por parte do X.
Na avaliação da ministra, a rede social "não vem cumprindo a legislação brasileira, não se responsabiliza por danos decorrentes de sua atuação no Brasil, não cumpriu as medidas determinadas judicialmente, em acatamento às normas jurídicas vigentes, pelo que se chegou à providência judicial mais séria que é a suspensão do seu funcionamento".
📱 Apesar da confirmação da decisão de Moraes, a Starlink, empresa de internet via satélite que, assim como o X, pertence a Elon Musk, teria se recusado a cumprir a ordem de bloqueio do X. A decisão, no entanto, pode fazer com que a empresa perca o direito de operar no Brasil, segundo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Em entrevista à "GloboNews" nesta segunda-feira (2), o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que a agência está fiscalizando o cumprimento da ordem pela Starlink. Se constatar que a empresa não bloqueou o acesso ao X, a Anatel deve abrir um processo sancionador administrativo.
"As sanções possíveis são as previstas na Lei Geral de Telecomunicações, começando em advertência, sanção de multa e depois a cassação da outorga. Perdendo a outorga, ela perde a autorização de prestar o serviço de telecomunicações no Brasil", afirmou Baigorri.
Ele ressaltou, contudo, que qualquer sanção só pode ser aplicada depois da investigação da Anatel e, se for o caso, da abertura de um processo que daria o direito de ampla defesa à Starlink.
O impasse entre o STF e o X começou quando o ministro Alexandre de Moraes pediu o bloqueio de perfis da rede social, no âmbito do inquérito das milícias digitais, que investiga a disseminação de fake news e de discurso de ódio nas redes sociais.
O X, no entanto, classificou a determinação como uma "ordem de censura" e decidiu descumpri-la. Além disso, a rede social acusou Moraes de ter ameaçado de prisão seus representantes no Brasil, caso a empresa não bloqueasse as contas. Elon Musk decidiu, então, fechar o escritório da rede social no Brasil no último dia 17 de agosto.
A legislação brasileira, no entanto, determina que redes sociais tenham um representante legal no Brasil. Por isso, na última quarta-feira (28), Moraes deu 24 horas para que o X indicasse o seu representante, sob pena da suspensão das atividades da rede social no Brasil. A rede social, por sua vez, não cumpriu o prazo.
Além disso, Elon Musk reforçou as críticas a Moraes no X. O bilionário tem tratado o ministro do STF como "ditador" e "criminoso". Nesta segunda-feira (2), Musk compartilhou um post que pede o impeachment de Moraes, dizendo que o ministro "merece ser preso por seus crimes".
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