Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o fim deste sábado (31) para entregar a Declaração Anual de Faturamento. Independente da receita total, todos os cadastrados devem enviar o documento, já que, depois desta data, a multa mínima por atraso é de R$ 50.
📄 A Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) pode ser entregue por meio do Portal Simples Nacional ou do aplicativo App MEI, disponível nas lojas de aplicativo. O preenchimento é facilitado, bastando informar as receitas, os pagamentos de impostos feitos ao longo do ano passado e salários pagos aos funcionários.
A entrega da declaração anual é obrigatória para todos os empreendedores que estão inscritos no programa do governo federal. O prazo também inclui os cadastrados na categoria MEI Caminhoneiro.
No ano passado, o teto do faturamento do MEI foi de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.250 por mês. Esse valor é proporcional à quantidade de meses em que o empresário esteve inscrito no programa.
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Quem ultrapassar o teto do faturamento deve pagar um imposto adicional sobre o valor excedente. Além disso, também é necessário se desenquadrar da categoria de MEI, optando por outras possibilidades de pessoa jurídica.
Em 2024, mais de 11,6 milhões de brasileiros tinham um cadastro aberto no MEI, uma alta de 10% em relação ao ano anterior. O programa simplifica o sistema tributário para empresas que se enquadram nos pré-requisitos de microempreendimentos.
💻 O preenchimento da declaração pode ser feito direto no Portal do MEI, acessando a opção “Já sou MEI”, depois “Declaração Anual de Faturamento”. Na tela seguinte, digite o CNPJ da empresa e escolha o ano a ser declarado.
O sistema vai abrir uma tela com os campos de valores a serem preenchidos. Digite as informações com base nos registros do ano passado e clique em “Transmitir”, para enviar a declaração.
Durante o preenchimento, o próprio programa informa quais foram os tributos pagos ao longo do ano. No geral, o microempreendedor só precisa arcar com a DAS-MEI, uma alíquota equivalente a 5% do salário mínimo, antes fixada em R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade empresarial.
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