A Receita Federal divulgou, no decorrer da semana, a abertura de consulta pública para a atualização da Instrução Normativa nº 1.888, que dispõe sobre a declaração de criptoativos. A nova norma, denominada DeCripto, substituirá a regulamentação vigente.
🪙 Conforme a minuta divulgada pela Receita Federal, o objetivo da nova norma é atualizar a regulamentação para abranger os novos tipos de criptoativos surgidos desde a publicação da Instrução Normativa nº 1.888, em 2019.
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Adicionalmente, a Receita Federal destaca a necessidade de incorporar à nova norma os princípios e conceitos do CARF (Marco para Relato de Ativos Criptográficos), desenvolvido pela Organização para OCDE (Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a fim de promover a cooperação internacional no intercâmbio de informações sobre operações com criptoativos."
📃 A DeCripto contempla os conceitos e regras do modelo Carf, tais como o de criptoativos, de prestador de serviço de criptoativo, das regras de avaliação de operação com criptoativos e procedimentos de diligência”, diz a Receita no documento.
A nova norma prevê ainda a coleta de informações sobre diversas operações com criptoativos, incluindo transferências internacionais, operações com criptoativos lastreados, transações em plataformas de finanças descentralizadas, fracionamento de NFTs e pagamentos realizados com criptoativos.
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