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O ministro Jorge Oliveira, do TCU (Tribunal de Contas da União), determinou que a Petrobras (PETR4) não registre uma possível aprovação de mudança no estatuto da empresa, que possa alterar a política de nomeação de diretores. As informações são do jornal "Valor Econômico" e foram publicadas nesta quinta-feira (30).
Mesmo assim, segundo a publicação, a Petrobras deve manter sua assembleia, marcada para esta quinta.
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Segundo a avaliação técnica do TCU, há "incidência de conflito de interesse na aprovação da revisão" e "ingerência indevida na interpretação de conceito legal de conflito de interesse".
As mudanças propostas pelo Conselho de Administração, em outubro, para que a indicação de membros para a alta cúpula da petroleira fosse facilitada, gerou burburinhos no mercado.
Para o TCU, existem riscos de "fragilização dos padrões de compliance e de governança adotados pela petroleira", caso a companhia siga com a proposta de alteração do estatuto.
Isso também abalaria a credibilidade da Petrobras no cenário nacional e internacional, podendo trazer prejuízos à União, de acordo com avaliação do TCU.
❌ A medida cautelar imposta pelo TCU determina que, caso haja decisão aprovando as alterações do estatuto, a petroleira não deve registrá-la em cartório até que o caso seja analisado pelo TCU.
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