💸 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a nova lei que impede a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A norma, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), também determina que seja feita busca ativa dos beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e prevê o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
💰 Até então, a legislação permitia que mensalidades fossem debitadas diretamente dos benefícios, desde que houvesse autorização do segurado. Com a revogação desse trecho da Lei dos Planos do Benefícios da Previdência Social, esses descontos passam a ser proibidos mesmo quando autorizados.
Se for constatado um desconto indevido, a associação ou a instituição financeira responsável terá de devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Caso isso não ocorra dentro do prazo, caberá ao INSS efetuar o ressarcimento da vítima e, posteriormente, buscar a recuperação do montante na Justiça.
Como serão identificadas as vítimas
🤑 Para reconhecer os beneficiários atingidos por fraudes e práticas abusivas, o INSS poderá utilizar diferentes fontes de informação. Entre elas estão as reclamações formais, ações judiciais e pedidos apresentados pelos próprios segurados.
