CNC pede proibição de cassinos on-line para o STF

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) ajuizou, em 24 de setembro, uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de questionar a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como "Lei das Bets". 

⚠️ A CNC argumenta que a legislação, ao regular as apostas de cota fixa no Brasil, tem gerado sérios prejuízos sociais e econômicos ao país, razão pela qual solicita a sua declaração de inconstitucionalidade.

“A confederação solicita, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país”, declarou a CNC, em nota. 

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🤳 Em estudo divulgado na última sexta-feira, 20 de setembro, a CNC apontou que mais de 1,3 milhão de brasileiros se encontram em situação de inadimplência em decorrência de apostas realizadas em cassinos online no primeiro semestre de 2024. 

A entidade atribui esse cenário ao uso indiscriminado de cartões de crédito pelos apostadores nessas plataformas, o que tem acarretado um crescimento significativo do número de contas em atraso.

Os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em jogos no último ano, o equivalente a 22% da renda familiar disponível, segundo a CNC. Esse valor representa 0,62% do PIB e preocupa a entidade, que alerta para as consequências econômicas e sociais desse cenário. 

📃 A confederação também enviou um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expressando “grande preocupação com o crescimento descontrolado” das apostas on-line no Brasil, especialmente em relação aos cassinos virtuais. O documento foi apresentado aos ministérios da Fazenda, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.