🛜O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, enfatizou, nesta sexta-feira (8), a necessidade de atualização do MCI (Marco Civil da Internet), durante uma palestra na PUC-Rio.
"Em 12 anos, muitas mudanças ocorreram, e é evidente que precisamos revisitar a legislação para adaptá-la às novas realidades", declarou. O MCI, que estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil, foi promulgado em abril de 2014.
Barroso destacou que vários países estão discutindo maneiras de regular a rede. Segundo diz, os Estados Unidos têm uma ordem executiva do presidente, além de recomendações da Unesco, OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ONU e a União Europeia, que estão em processo de aprovação de legislação.
No STF, estão em tramitação duas ações que questionam uma cláusula do MCI que isenta as plataformas digitais da responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros.
Embora o julgamento estivesse agendado para junho do ano passado, os processos foram retirados de pauta em meio às discussões sobre a aprovação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso. No entanto, o debate no Legislativo também não avançou.
No final de fevereiro deste ano, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou uma resolução que estabelece exceções ao MCI para as eleições municipais de outubro. Segundo a norma, as grandes empresas de tecnologia podem enfrentar sanções se deixarem de remover conteúdos que afetem a integridade do processo eleitoral ou propaguem discursos de ódio contra minorias, mesmo sem uma decisão judicial.
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