O Ministério da Fazenda definiu as regras do mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. O objetivo é garantir a proteção dos jogadores e evitar a prática de atividades ilícitas, além de afastar jogadores profissionais e árbitros do comando das empresas de apostas.
As regras constam na Portaria nº 1.330, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). A portaria já entrou em vigor e representa mais uma tentativa do governo federal de regular esse mercado, que faturou mais de R$ 100 bilhões nos últimos cinco anos e se envolveu em uma série de fraudes recentemente, como a manipulação de resultados de jogos.
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Além de definir as regras gerais das bets, a portaria desta sexta-feira ((27) abre um prazo de 30 dias para que as empresas que pensam em atuar neste mercado manifestem o interesse prévio para o Ministério da Fazenda. Segundo o governo, outra portaria será publicada em breve definindo os parâmetros que as empresas devem obedecer para serem autorizadas a operar neste mercado.
A Fazenda disse que a manifestação prévia de interesse não representa uma autorização para exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa. Contudo, dará prioridade às empresas na análise dos pedidos de autorização, quando essa etapa tiver início.
Segundo a portaria da Fazenda, as empresas de apostas esportivas não poderão ter como sócios dirigentes ou membros do quadro societário atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras. Já empresas estrangeiras poderão ser autorizadas a oferecer bets no Brasil, desde que abram uma subsidiária no país.
Uma vez constituída e autorizada a funcionar, as empresas de apostas esportivas terão a obrigação de reportar operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). As empresas ainda terão que implementar políticas de prevenção à manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
A portaria do governo também determina a prática do "jogo responsável" no mercado de apostas esportivas. Isto é, a implementação de medidas que previnam o vício no jogo e evitem o endividamento dos apostadores, sobretudo de pessoas vulneráveis como idosos e menores de idade.
Para isso, o governo determinou que as bets só poderão ser vendidas mediante a identificação dos apostadores e que menores de idade serão proibidos de fazer apostas. A empresa que fornecer as bets ainda terá que oferecer ao apostador a possibilidade de estabelecer limite diário de tempo de jogo, máximo de perda, período de pausa e autoexclusão.
Além disso, as empresas devem oferecer informações claras, usar os dados pessoais dos usuários somente mediante permissão expressa e moderar nas campanhas publicitárias.
Segundo a Fazenda, todos os anúncios devem ser acompanhados da mensagem "Jogue com Responsabilidade". O governo também proibiu ações de publicidade e marketing em escolas e universidades, com informações enganosas sobre as probabilidades de ganho e que sugiram que o jogo contribui para a melhoria das condições financeiras do apostador.
O governo já tentou regular o mercado de apostas esportivas, por meio de uma medida provisória, em julho. O texto, no entanto, não foi apreciado pelo Congresso Nacional. Os parlamentares prefiriram tratar do assunto por meio de um projeto de lei, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado.
O projeto de lei determina que as empresas terão que pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por até cinco anos, para operar no Brasil. Além disso, prevê a taxação das empresas a uma alíquota de 18% sobre a receita bruta dos jogos, depois de descontados os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (Gross Gaming Revenue). O recurso arrecadado deve ser distribuído entre as seguintes áreas:
Já os apostadores terão de pagar 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112.
A regulação das apostas esportivas faz parte do pacote de aumento de receitas do Ministério da Fazenda, que busca aumentar a arrecadação para reduzir o déficit das contas públicas. O governo estima que o projeto das bets renda cerca de R$ 700 milhões anuais. O valor, contudo, poderia chegar a R$ 12 bilhões se todo o mercado fosse regulado.
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