Começou a valer nesta segunda-feira (2) uma série de novas regras que recaem sobre as movimentações de criptomoedas no Brasil. As mudanças são fruto de longas negociações que deram origem ao texto final publicado em novembro do ano passado.
De acordo com o Banco Central, a ideia é criar um arcabouço legal que compreenda os ativos que permeiam o segmento digital. Diante disso, bitcoin, altcoins, stablecoins e outros tokens digitais estão cobertos pela nova legislação.
A primeira grande mudança se refere mais às empresas que prestam o serviço de custódia de criptomoedas. A lei criou a figura das SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais), que é uma categoria voltada para empresas que atuam neste segmento, caso das corretoras.
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Para os consumidores, a principal novidade está no enquadramento que as criptomoedas passam a receber. A partir de agora, elas podem ser tratadas como operações de câmbio, o que se refere ao movimento de capitais entre países.
Neste caso, as stablecoins entram no radar, já que essas moedas digitais são usadas por muita gente para dolarizar a carteira de investimentos. Atualmente, elas não sofrem taxação, mas o novo enquadramento abre caminho para que o governo entenda que o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que incide sobre outros tipos de conversões, pode ser cobrado também sobre essas operações.
“O enquadramento de certas operações com criptoativos como operações de câmbio cria um espaço jurídico para que a Receita Federal avalie a eventual incidência do IOF sobre essas transações, especialmente no caso de stablecoins utilizadas em operações internacionais ou referenciadas em dólar”, diz Marcus Valverde, sócio e fundador do Marcus Valverde Sociedade de Advogados, em entrevista ao Estadão.
A mudança passa a valer no mesmo momento em que a cotação do dólar atinge seu menor patamar em muitos meses. Na semana passada, a divisa norte-americana chegou a ser cotada abaixo de R$ 5,20, indicando um potencial momento para quem deseja incluir o ativo na carteira de investimentos.
A regulamentação também traz mais regras de transparência para quem opera stablecoins no país. A partir de maio, as corretoras terão de informar todos os dados de quem opera os tokens por meio de relatórios mensais enviados diretamente ao BC, como já fazem os bancos.
“As plataformas agora têm a obrigação de identificar todas as contrapartes das operações e também o dever de reportar as transações”, afirma Rodrigo Borges, advogado especializado no setor de ativos digitais e sócio do escritório Carvalho Borges Araújo Advogados, ao InfoMoney. “Antes, já havia uma obrigação tributária de reporte à Receita Federal; agora há também uma obrigação de reporte ao Banco Central, dentro do mesmo regime de informações cambiais.”
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