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CAE aprova aumento da tributação para JCP, bets e fintechs
O texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Publicado em 02/12/2025 às 08:09h - Atualizado 1 mês atrás
Publicado em 02/12/2025 às 08:09h
Atualizado 1 mês atrás
💲 Nesta terça-feira (2), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, por 21 votos a 1, o projeto que aumenta a tributação de JCP (Juros Sobre o Capital Próprio), fintechs e Bets.
O que diz o projeto de taxação
O projeto eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs de 9% para 12% até 2026, chegando a 15% em 2028. Para sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento, a alíquota sobe de 15% para 17,5% e depois para 20% em 2028. Bancos tradicionais e cooperativas não sofrerão aumento.
No caso das bets, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reduziu a proposta original, um salto de 12% para 24%, e definiu progressão para 15% em 2026 e 18% em 2028. A base de cálculo continua sendo a receita bruta de jogo, obtida pela diferença entre o total apostado e os prêmios pagos.
💰 Para compensar a nova faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) até R$ 5 mil, o projeto destina 3% ou 6% da arrecadação extra das bets a estados, DF e municípios entre 2026 e 2028. O texto cria o Pert Baixa Renda, destinado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, permitindo negociação de dívidas.
Além disso, o projeto eleva a alíquota dos JCP de 15% para 17,5% e estabelece isenção de IR sobre lucros e dividendos apurados em 2025 e até 31 de abril de 2026. Há também normas voltadas ao combate à lavagem de dinheiro via fintechs e plataformas de apostas.