O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento da investigação que apurava a suposta venda e posterior recompra de joias sauditas envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados. O processo tramitava no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Na avaliação da PGR, a legislação brasileira não define de forma clara a quem pertencem presentes recebidos por um presidente da República durante o exercício do cargo.
“Como se viu, a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo", diz um trecho do documento.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado”, prossegue.
Para a PGR, “os esforços dos indiciados para que os bens fossem levados a venda a terceiros não configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrutínio”. Vale citar que recentemente o MPF (Ministério Público Federal) também decidiu arquivar um pedido de investigação contra o ex-presidente por supostos crimes relacionados à condução da pandemia. A decisão foi fundamentada na ausência de provas.
Relembre o caso
Em 2021, um conjunto de itens da marca suíça Chopard entrou no Brasil sem ser declarado e acabou apreendido pela Receita Federal. Posteriormente, no fim de 2022, essas peças foram retiradas ilegalmente do país utilizando um avião da Presidência da República. Em seguida, os itens foram encaminhados para venda em um leilão conduzido pela empresa Fortuna Auction, em Nova York, nos Estados Unidos.
