🗳️ A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (18) a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário.
O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do deputado federal José Guimarães (PT/Ceará), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
🚗 A proposta foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). Ele incluiu no texto a revogação da Lei Complementar 207/24, de maio deste ano, que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT). Tal revogação foi anunciada após acordo com o governo Lula.
Nesta sessão, o Plenário da Câmara precisava concluir a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do projeto.
Antes dessa votação, o deputado que é líder do governo Lula na Casa anunciou um acordo entre as lideranças partidárias em torno de uma emenda aprovada e incorporada ao texto limitando o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares àquelas não impositivas (R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão).
Dessa maneira, foram deixadas de fora do contingenciamento e do bloqueio as emendas individuais (R$ 24,67 bilhões) e de bancada (R$ 14,68 bilhões), um total de R$ 39,35 bilhões.
Com a aprovação da emenda, evitou-se a votação de destaque do projeto de lei que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
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O projeto deixa dentro das regras do arcabouço fiscal o crescimento anual de despesas com criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social (aposentadorias, auxílio-doença e outros). Assim, elas poderão ter crescimento real de, no máximo, 2,5% acima do IPCA.
💸 As despesas do INSS são corrigidas pelo INPC, mas o salário mínimo, usado como base para aposentadorias desse valor e outros benefícios, segue correção real equivalente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Como a limitação se refere à criação ou prorrogação de benefícios, a tendência é haver um represamento de concessão se os limites forem atingidos.
Ao impor a regra do arcabouço fiscal a esse tipo de despesa obrigatória, não deve ser seguido apenas o limite máximo de 2,5% da despesa.
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O projeto de lei complementar pretende ainda evitar o aumento de gastos com pessoal e incentivos tributários se as chamadas despesas discricionárias tiverem redução nominal de um ano para outro.
Discricionárias são as despesas que o governo pode decidir não executar e que são passíveis de bloqueio ou contingenciamento, como investimentos, compra de equipamentos, insumos, execução de serviços (passaportes, por exemplo), pagamento de bolsas de pesquisa.
📉 O valor total dessa categoria de despesa caiu de R$ 188,1 bilhões em termos reais em 2016 para R$ 133,5 bilhões em 2021.
(Com informações da Agência Câmara)
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