O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai devolver a MP (Medida Provisória) do governo federal que altera regras para o uso de créditos do PIS/Cofins. Como chefe da Casa, Pacheco pode devolver textos que considere que não atenda critérios legais.
"Com absoluto respeito à prerrogativa do Executivo e do presidente da República na edição de MPs, o que se observa nessa MP, no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [anterioridade], o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República", afirmou Pacheco.
A MP foi editada pelo governo federal como forma de compensar as perdas fiscais que terá com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. Entre vários pontos, a mudança inclui a limitação do uso de créditos de PIS/Confins para abater outros tributos.
Na análise do Planalto, o texto poderia aumentar a arrecadação em até R$ 29 bilhões, enquanto a desoneração custa cerca de R$ 26 bilhões aos cofres da União.
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