Nesta terça-feira (13), o governo federal lançou um serviço digital para explicar as novas regras da Reforma Tributária. Tanto os contribuintes quanto os profissionais da áreas de contabilidade poderão usar a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC) para tirar suas dúvidas sobre os novos modelos de tributação que entraram em vigor no Brasil.
O objetivo principal da ferramenta será explicar o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que chegou para ser o imposto único, uma espécie de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Assim, na plataforma são detalhados o funcionamento da taxa, onde ela vai ser cobrada e como consultar eventuais ressarcimentos.
Os consumidores também têm acesso a uma série de calculadoras, pelas quais poderá simular as cobranças de diversas modalidades, como pedágios. Outra funcionalidade é a posibilidade de conversar com especialistas online para informações sobre tributação de bens e serviços.
No mesmo dia, o presidente Lula também sancionou o projeto de lei que oficializa o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um grupo de profissionais que serão responsáveis pela administração do outro tributo. Esse é o tributo que unifica os impostos estaduais e municipais, que passará a ser cobrado pelo governo federal para depois ser repassado às outras esferas do Executivo.
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A reforma tributária entrou em vigor neste começo de 2026, mas ainda tem um longo prazo para adaptação. O Congresso Federal aprovou um período de transição, quando todos os envolvidos -de empresas a governos- poderão entender o funcionamento da nova legislação e se adequar à realidade.
“O principal objetivo desta fase da Reforma Tributária é a educação e a orientação dos contribuintes. Também está lançada pela Receita Federal a versão beta do sistema que auxilia as empresas na adaptação ao novo modelo de tributação do consumo", disse João Pedro Nobre, assessor do Ministério da Fazenda, em entrevista ao jornal O Globo.
"A partir do segundo semestre, quando se inicia o período de fiscalização, as empresas que deixarem de prestar as informações exigidas terão 60 dias para regularizar a situação e, somente caso não se regularizem, serão punidas com multa de 1% do imposto devido. Neste ano, a fiscalização terá caráter predominantemente educacional”, completa.
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