⚖️ O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, negou um recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL-RJ) contra uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Os advogados do ex-presidente pediam a reversão de uma multa de R$ 70 mil aplicada pelo órgão em face da campanha eleitoral de 2022.
Em um vídeo publicado e impulsionado pela campanha de Bolsonaro, foram exibidas imagens do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com frases negativas. A campanha do petista, então, abriu um processo no TSE, que avaliou que se tratava de "impulsionamento irregular de propaganda eleitoral”.
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Depois de receber uma multa, a defesa de Jair recorreu, alegando uma punição desproporcional diante do que seria uma “irregularidade mínima”.
Na decisão proferida por Dino, o ministro afirmou que, diante das normas do STF, não era possível examinar as provas as quais o TSE teve acesso. “Avaliar a proporcionalidade, ou não, entre as condutas censuradas e a sanção aplicada seria necessário revisitar o caderno probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula n. 279/STF”, afirmou Dino na decisão.
A escolha de Dino para este julgamento se deu por meio de sorteio, como é praxe nas ações que tramitam na mais alta corte do país. Dino foi ministro no primeiro ano deste terceiro mandato de Lula e indicado pelo presidente a ocupar a cadeira do Judiciário depois da saída da ministra Rose Weber.
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