O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) a lei que regulamenta a primeira etapa da reforma tributária. Houve vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, mas o governo diz que o mérito da reforma está mantido.
💲 A reforma tributária simplifica o sistema tributário brasileiro, por meio da transformação de seis impostos (PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS) em apenas dois: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal) e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União).
O texto também cria o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas.
A lei prevê uma trava de 26,5% para a soma do IBS e da CBS. Contudo, o governo estima que a alíquota inicial deve perto dos 28%. Por isso, terá que enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo cortes de benefícios, de forma a respeitar o teto dos 26,5%. O ajuste, no entanto, só deve ser feito em 2031, devido ao período de transição para o novo sistema tributário.
🍽️ Além disso, a reforma garante isenção total de impostos para os alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional. A lista da cesta básica faz parte da regulamentação sancionada por Lula e conta com itens como arroz, feijão, carnes, açúcar e macarrão.
O texto ainda cria um cashback para as famílias de baixa renda. Isto é, a devolução de parte dos impostos pagos na compra de botijão de gás ou gás canalizado, energia elétrica, abastecimento de água e esgoto.
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O governo fez cerca de 15 vetos ao texto que saiu do Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu, por sua vez, que os vetos não alteram os principais pontos da reforma.
Segundo ele, os vetos tratam de "coisas muito laterais", que poderiam levar a erros de interpretação ou não foram combinadas. "Não vejo problema nisso, tanto que os relatores [no Congresso] estavam presentes [na sanção]", disse.
O ministro ainda afirmou que os vetos atingem uma parcela muito pequena da reforma. "Você está falando de uma lei que tem mais de 500 artigos. Se somar parágrafos, incisos, alíneas, está falando de mais de 3 mil dispositivos. Deve ter tido 15 vetos, não é bem 1%", observou.
Ao sancionar a lei, Lula tratou a aprovação da reforma tributária como "um milagre", visto que o texto vinha sendo discutido há anos e o governo não conta com maioria no Congresso Nacional.
O presidente agradeceu, então, o empenho dos deputados e senadores na discussão do texto, além do trabalho da equipe do Executivo.
🗣️ Segundo Lula, o governo e o Congresso estão dando de presente à sociedade "uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que os mais ricos e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária desse país".
O presidente ressaltou, no entanto, que os benefícios da reforma tributária serão sentidos pela população só a partir de 2027. Esse período de transição é necessário para que a sociedade, os empresários e os investidores se adequem à nova ordem tributária.
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