O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que autoriza os ministérios a pagar até R$ 20,5 bilhões em emendas parlamentares. O documento de cronograma mensal de pagamento do Executivo foi assinado na quinta-feira (22).
O governo tem até o dia 30 de junho para realizar as transferências voluntárias antes da vedação da Lei Eleitoral, visto que, as eleições municipais acontecem no dia 6 de outubro.
📋 Logo depois das eleições, o padrão de execução das emendas e de outras despesas pode ser retomado. Para emendas de comissão, o valor é de R$ 11 bilhões, já para as emendas de bancada, R$ 8,6 bilhões.
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No mesmo dia que o documento foi assinado, Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, informou que o governo faria um cronograma para liberar R$ 14,5 bilhões de emendas do Congresso nas áreas da Assistência Social e Saúde.
Em janeiro, o presidente Lula sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. A Lei estima uma receita e fixa a despesa dos três poderes da União para o exercício financeiro.
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